Correio Braziliense, n. 22638, 14/03/2025. Brasil, p. 6

Consulado promete atenção ao assunto


De acordo com o Cônsul-Geral do Brasil em Lisboa, Alessandro Candeas, o Setor de Assistência a Brasileiros realiza cerca de 200 atendimentos por mês. O departamento oferece orientação jurídica, psicológica, apoio para a emissão de documentos e, no caso de vítimas de relacionamentos abusivos, encaminhamento para autoridades competentes.

Candeas faz questão de ressaltar que o suporte será dado independentemente da situação migratória — regularizada ou não — e que não cabe ao consulado esse tipo de fiscalização. Para ele, o mais importante é garantir o acolhimento, embora admita a dificuldade de resposta a um número cada vez maior de pedidos de ajuda.

“Temos enfrentado desafios, dadas as condições atuais de estrutura e pessoal para atender à crescente demanda da numerosa comunidade brasileira. Caso dispusesse de maior orçamento e equipe, o consulado poderia ampliar o seu atendimento, que já se encontra no limite”, frisa.

O cônsul lembra que está prevista para 27 de março a inauguração do Espaço da Mulher Brasileira (EMuB) na repartição em Lisboa. Além dos serviços referidos, haverá palestras sobre saúde, educação, direitos e empreendedorismo, para incentivar a independência financeira. A iniciativa já existe em outros consulados, a exemplo das cidades de Londres, Nova York, Miami, Boston, Roma e Buenos Aires.

Debate no Brasil

Atualmente, está em tramitação no Parlamento brasileiro o Projeto de Lei 565/2022, já aprovado pela Câmara e à espera de análise no Senado. A medida defende que a violência direcionada à mãe seja também considerada uma violência contra os filhos.

De acordo com o texto apresentado, o fato de estarem expostos a graves riscos físicos e psicológicos seria motivo suficiente para negar a devolução deles ao país de residência, garantindo segurança para que permaneçam em solo brasileiro.

Supremo

No Supremo Tribunal Federal (STF), há perspectivas de mudança com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que são mecanismos usados para contestar leis ou atos normativos que contrariem a Constituição Federal. Neste momento, há duas que discutem o tema: as ADIs 4245 e 7686, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Elas pedem que a Convenção de Haia seja interpretada à luz dos princípios constitucionais brasileiros, incluindo o princípio da proteção integral da criança e o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares. A data para julgamento ainda não foi definida, mas grupos organizados da sociedade civil têm feito pressão para que o assunto não seja esquecido.