Título: Improbidade administrativa na Anac
Autor: Magnavita, Cláudio
Fonte: Jornal do Brasil, 29/05/2008, Economia, p. A19

Sindicato das Empresas Aéreas entra na Justiça para ter acesso às atas da Agência

Especial para o JB

Foi distribuído ontem para 14ª Vara Federal da Justiça Federal de Brasília o processo do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), representado pelos advogados Geraldo Vieira e Flavio Ribeiro, contra a diretora presidente da Anac, Solange Vieira, acusada de improbidade administrativa.

Ela é denunciada por burlar o parágrafo IV, do artigo 11, da Secção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que pune o gestor público que "negar publicidade aos atos oficiais".

O Sindicato tentou amigavelmente convencer a presidente da Anac em voltar com a publicação na íntegra das atas das decisões colegiadas do organismo público, que passaram a ser publicadas de forma resumida, tanto na internet como no Diário Oficial. O apelo tinha sido parcialmente atendido, com a publicação de uma síntese das decisões, sem deixar claro as posições dos diretores e todo o processo decisório.

Evita-se, dessa forma, que venha a público os embates na diretoria, que acabaram resultando na saída do brigadeiro Allemander Pereira, que discordava tecnicamente de várias decisões obtidas em maioria. As votações sempre eram de 4 a 1 ou 5 a 0 e as posições contrárias do brigadeiro acabaram sendo omitidas pela não divulgação na íntegra das atas das reuniões.

O SNEA pede que sejam tornadas públicas as atas, bem como atos normativos e decisões de interesse particular de agente econômico. Caberá ao juiz titular da 14ª Vara Federal, Roberto Luis Luchi Demo, decidir nas próximas 24 horas o pedido da entidade sindical. Não é o primeiro problema enfrentado pela presidente da Anac. A sua nomeação para a agência e a sabatina no Senado foi postergada pela existência de sindicância interna da Advocacia Geral da União (AGU), de número 00405.001545 /2007-65, por suas constantes viagens ao Rio custeadas pelo erário por estar lecionando na PUC carioca.

Comissão de Ética

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República já colocou na pauta da próxima reunião problemas éticos com a Feira da Anac, denunciados pela imprensa. Realizada em março, o evento teve o patrocínio das empresas aéreas que a própria Anac fiscaliza, inclusive da novata Azul Linhas Aéreas Brasileiras. A Azul, que antes mesmo de receber o certificado de operação, teve a chancela pública da agência nacional, sendo permitido a sua participação como expositora.

A Anac aceitou doação de R$ 50 mil da empresa, que foram usados para o pagamento de locações de tenda, seguranças, equipamentos de limpeza, oficinas infantis, locação de banheiro e gradil, além de camisetas para a organização, conforme prestação de contas colocada nna internet pela própria agência. Esta relação entre o fiscalizador e fiscalizado será analisado pela comissão presidida pelo ex-ministro José Paulo Sepúlveda Pertence.

Solange Vieira terá de explicar ainda na audiência pública do próximo dia 4 de junho, na Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, convocada a pedido do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), os problemas da atual conjuntura da aviação civil brasileira, que inclui o caso da VarigLog. A empresa de carga aérea continua sob o comando de uma companhia estrangeira, dirigida pelo argentino Santiago Born, o que contraria o Código Brasileiro Aeronáutico.

VarigLog

No caso da VarigLog, a Anac informou ontem que esperar vencer o prazo dado pelo juiz paulista José Paulo Camargo Magano para se pronunciar. "Se for mantido o atual quadro, a agência enviará oficio ao juiz e à empresa comunicando que não foi apresentado nenhum novo sócio brasileiro e aguardará a decisão judicial", afirma o assessor de imprensa da Anac, Paulo Henrique Noronha Trindade.

Sobre a ação do SNEA, a assessoria de imprensa da agência informou que a Anac vem cumprindo as suas obrigações, com a publicação dos resumos das atas, que os fatos relevantes são publicados semanalmente no Diário Oficial da União, e que a assessoria jurídica não havia sido notificada oficialmente do processo aberto pelo sindicato.