Título: Cartão 'empurrado' é alvo de investigação
Autor: Daniel Pereira e Alessandra Paz
Fonte: Jornal do Brasil, 22/01/2005, Economia & Negócios, p. A19

Instituições descumprem acordo e governo estuda punição

BRASÍLIA E SÃO PAULO - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça determinou ontem a abertura de oito processos administrativos contra instituições financeiras e administradoras de cartão acusadas de enviar cartões de crédito a consumidores sem a solicitação prévia. Os investigados são Unibanco, a Fininvest, o Itaucard e a Caixa Econômica Federal. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) também será investigada nos oito casos. Consumidores e representantes do Ministério Público no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro apresentaram provas de que os denunciados descumpriram acordo firmado com o DPDC, em 1998, no qual se comprometiam a acabar com ''a prática abusiva consubstanciada no envio não solicitado de cartão de crédito''.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe, entre outras práticas abusivas, ''enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço''. O Unibanco, que também é dono da Fininvest, e a Caixa disseram que não comentariam o caso, pois não teriam sido notificados de forma oficial. Já o Itaucard declarou que esclarecimentos seriam prestados pela ABECS, o que não aconteceu até o fechamento da edição.

Eles têm dez dias para apresentar defesa. Segundo o DPDC, cada um dos acusados corre o risco de pagar multa de R$ 532 mil se for condenado ao final do processo, como prevê o acordo assinado em 1998, chamado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A suposta prática abusiva pode pesar ainda mais no bolso de Unibanco e Fininvest, que respondem a três processos cada um. Se forem considerados culpados no primeiro deles, estarão sujeitos às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não mais no TAC, nos demais processos.

As sanções do CDC vão de R$ 212,8 mil a R$ 3,19 milhões.