Título: Ponto extra: Anatel mantém proibição
Autor: Correia, Karla
Fonte: Jornal do Brasil, 01/08/2008, Economia, p. A17

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu ontem manter a proibição da cobrança do ponto extra de TV por assinatura. De acordo com o conselheiro Pedro Jayme Viller, só poderá ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação. A partir da data da aprovação da nova regra, as empresas terão que especificar na fatura o custo do aparelho e da instalação ¿ tanto do ponto principal como os dos pontos extras ¿ e o valor da programação. Dessa forma, quando o consumidor pedir um ponto adicional, a empresa só poderá cobrar o mesmo valor que é cobrado pelos aparelhos, eliminando a possibilidade de cobrança a mais sobre o custo da programação.

A proposta aprovada pela Anatel ficará em consulta pública entre os dias 5 de agosto e 25 agosto. Depois disso, o texto final será aprovado pelo conselho diretor da agência.

A agência decidiu suspender por 60 dias os artigos do regulamento sobre TV por assinatura que tratavam da cobrança do ponto extra. Na prática, isso significa que, nos próximos dois meses, as empresas poderão continuar cobrando pelo ponto extra ¿ ou, pelo menos, até a regra ser aprovada em definitivo.

O impedimento da cobrança, quando estiver oficializado, valerá tanto para os novos clientes quanto para os que já utilizam dos serviços de TV por assinatura.

PGO

A Anatel negou os pedidos de prorrogação para a consulta pública do Plano Geral de Outorgas (PGO) e do Plano Geral de Regulamentação (PGR). Com isso, a consulta dos dois documentos termina hoje. De acordo com o conselheiro Pedro Jayme Viller, o PGO deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor da agência em até 60 dias.

Com o fim da consulta, a área técnica da Anatel analisará as mais de 50 contribuições feitas durante esse processo. Depois desta análise, o conselho deverá aprovar os documentos definitivos. A consulta pública para dois documentos já tinha sido ampliada uma vez, passando de 17 de julho para hoje.

A revisão do PGO é fundamental para que possa ser concluída a compra da Brasil Telecom pela Oi. Até a alteração, a lei não permitia que uma operadora de uma região pudesse comprar outra que atua em área diferente. Os conselheiros da Anatel já aprovaram mudanças no PGO. Porém, elas precisam passar pela consulta pública. O PGR tem com diretrizes para o setor nos próximos 10 anos.