Título: 'Efeito Severino' atrasa planos do governo
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 24/02/2005, País, p. A2

Executivo espera definição das comissões para enviar projeto sobre saneamento

Por conta do ''efeito Severino'', o governo adiou o envio do projeto de lei sobre o marco regulatório do setor de saneamento para o Congresso. No plano original do Executivo, o texto seguiria para a Câmara tão logo fosse definida a composição das mesas nas duas Casas do Legislativo. Mas a eleição de Severino Cavalcanti (PP-PE) para a presidência da Câmara fez o governo adotar uma postura de cautela máxima com relação ao projeto e adiar seu encaminhamento até abril ou maio, segundo o ministro das Cidades, Olívio Dutra.

- Vamos aguardar a definição das presidências das comissões para enviar o projeto. Esperamos por um debate de alto nível, visto que este é um projeto do interesse do país, e não do governo em isolado, mas nos mantemos cautelosos - diz o ministro.

O projeto de lei tem o objetivo de criar um aparato legal para disciplinar os investimentos num dos segmentos mais importantes da área social. A missão é garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e lixo no país num prazo de 20 anos. Segundo o IBGE, existem 45 milhões de pessoas sem acesso a abastecimento de água e 83 milhões sem coleta de esgoto no Brasil. O custo estimado para a empreitada é de R$ 178 bilhões, entre verbas orçamentárias e recursos da iniciativa privada, que hoje detém apenas 5% do mercado brasileiro de serviços de saneamento básico.

O texto que agora se encontra na Casa Civil tem poucas diferenças em relação à proposta elaborada pelo Ministério das Cidades e divulgada em maio de 2004. Mantém, por exemplo, a titularidade dos municípios sobre os serviços públicos de saneamento, ponto nevrálgico do debate com as companhias estaduais de saneamento, e o estímulo à gestão associada desses serviços, pela formação de consórcios entre as prefeituras.

Entre as modificações, explica o secretário de Saneamento Ambiental do ministério, Abelardo de Oliveira, está a prerrogativa dos estados em definir a forma de integração das políticas públicas com os municípios. O mecanismo de subsídios cruzados, que viabiliza o cumprimento de metas de universalização do saneamento por municípios de pequeno porte, também sofreu pequenas modificações para dar mais transparência ao processo, explica Oliveira. Outra proposta adicionada ao projeto é a isenção dos serviços de saneamento básico da elevação de 3% para 7,6% na alíquota da Cofins.

A briga em torno da titularidade sobre a contratação de serviços de saneamento básico se estende ao Supremo Tribunal Federal, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto, que já conta com voto favorável à transferência da titularidade para os estados.

- Mantivemos a titularidade com os municípios porque assim reza a Constituição Federal - argumenta Oliveira.

Segundo ele, a expectativa é que as companhias estaduais intensifiquem a pressão sobre o projeto quando este chegar ao Congresso. Entretanto, o governo buscou a ajuda de quatro especialistas em direito constitucional para passar um pente fino no projeto, de forma a minimizar qualquer possibilidade de contestação judicial ao marco regulatório do setor.

Estuda-se ainda a divisão do texto em dois projetos separados. Um com as diretrizes gerais do setor - o marco regulatório em si - e outro definindo a Política Nacional de Saneamento, contendo, entre outros itens, as propostas para a reestruturação de empresas de saneamento em dificuldades financeiras.