Título: Autuado agora tem apenas duas instâncias para recorrer
Autor: Abade, Luciana
Fonte: Jornal do Brasil, 18/08/2008, Tema do Dia, p. A2

No último dia 31 de julho, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, esteve em Novo Progresso-PA para multar em R$ 10 milhões uma fazenda que já desmatou ilegalmente três mil hectares de área florestal protegida. Foi a primeira vez que o novo decreto, o 6.514/08, que reformulou a Lei de Crimes Ambientais, foi aplicado. Minc garante que de lá para cá mais de 150 operações são realizadas diariamente com o objetivo de reduzir o desmatamento, já sob as novas normas.

O ministro afirma que apesar de ser assustadora a quantidade de autos de infração aplicados pelo Ibama em 2007, os números tendem a cair e as multas começarão a ser pagas. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 22 de julho, o decreto reduz a possibilidade de recursos do infrator. Agora, em vez de quatro instâncias, o autuado disporá de apenas duas, o Ibama e o Conama.

Sem negociação

Para Minc, os pactos firma- dos entre o ministério e as empresas de soja que se comprometeram a não comprar soja proveniente do desmatamento ilegal da Amazônia foi o primeiro passo, seguidos de outros tão importantes: ­

-O acordo firmado com a Vale do Rio Doce, que não vai fornecer minério a siderúrgicas que utilizarem carvão ilegal, o pacto com os exportadores de madeira do Pará, que só vão exportar madeira legal, o pacto com os produtores de carne para não comprarem carne de fazendeiros que criam bois em áreas desmatadas são todos de suma importância.

Com apenas duas instâncias recursais, a idéia do novo decreto é diminuir para um ano o tempo de recurso. A intenção é boa, mas a grande questão é saber se é possível na prática, uma vez que a menos de quatro meses para encerrar o ano, nem 3% das multas aplicadas nos cinco estados que mais desmataram em 2007 foram arrecadadas.

Até a sanção da nova norma, apenas processos com valores acima de R$ 100 mil chegavam ao órgão. O diretor do Conama, Nilo Diniz, garante que o Conselho está se estruturando para atender as demandas, mas já adianta que no primeiro ano ainda será difícil. Diniz estima que ainda existem cem processos aguardando julgamento do Conselho: ­

- Estamos trabalhando em um mutirão com o conselho jurídico do Ministério do Meio Ambiente e com a Procuradoria Geral do Ibama para agilizar os recursos. Queremos zerar as pendências - ­ avisa Diniz.

Diniz tem certeza que o número de recursos vai multiplicar, mas acredita que os autuados não terão intenção que suas multas cheguem até o Conama porque na primeira instância eles podem conseguir descontos nas infrações. Descontos esses que diminuiram com o novo decreto. Antes, era de 90%, agora é de 40%.

Segundo o diretor, a segunda fase de estruturação do Conama para as novas multas é constituir uma câmara técnica de recursos a infrações ambientais. Essa câmara vai ser estabelecida por Minc por meio de resolução a ser referendada pelo plenário do Conama no próximo dia 11 de setembro.

Diniz espera que a equipe dobre porque, no momento, apenas dez funcionários e sete conselheiros cuidam dos processos recebidos. Segundo ele, é pouca gente cuidando de processos que depois de passarem por outras três instâncias chegam em vários volumes.