Título: OAB propõe nova lei de responsabilidade
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 24/02/2005, País, p. A6

Projeto obriga Poder a aplicar verbas

BRASÍLIA - A Comissão de Defesa da República e da Democracia da Ordem dos Advogados do Brasil vai preparar um projeto de Lei de Responsabilidade dos Poderes Públicos, a ser discutido com a sociedade civil, antes de ser encaminhado ao Congresso.

- Atualmente, se um chefe do Poder Executivo, um prefeito ou um governador, deixar de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos limites de gastos e despesas, sobretudo com pessoal, ele pode em tese ir até para a cadeia. Mas se deixar de aplicar no município ou no Estado os 25% de tributos recolhidos em educação, não acontece nada - explica o jurista Fábio Konder Comparato, presidente da Comissão da OAB.

Ainda segundo ele, o principal objetivo do projeto de lei é dar ao povo instrumentos efetivos para o exercício de sua soberania. Um dos componentes dessa soberania seria o poder de fiscalizar e de responsabilizar os agentes públicos, quaisquer que sejam.