Título: Acordo para evitar bitributação
Autor: Branco, Rubens
Fonte: Jornal do Brasil, 25/08/2008, Economia, p. A18

Rubens Branco ADVOGADO TRIBUTARISTA

A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/07 que tem como objetivo principal um acordo para a troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos. Já houve inclusive uma audiência pública no Congresso para a discussão do tema com autoridades, advogados e juristas.

Sem dúvida alguma, a troca de informações entre países traz muitos benefícios inclusive no que diz respeito à criminalidade econômica onde exista o trânsito de recursos internacionalmente.

Entretanto, o relator do referido projeto legislativo classificou o acordo feito pela Receita Federal do Brasil com o Internal Revenue Service norte-americano como inconstitucional, pois segundo ele, acordos deste tipo têm de passar pelo Congresso Nacional e serem posteriormente sancionados pelo presidente da República, conforme estabelece a Constituição Brasileira, não podendo haver para este tipo de assunto transferência da responsabilidade e autoridade da assinatura para o secretário da Receita Federal.

Vale ressaltar que a iniciativa deste acordo partiu dos Estados Unidos, que têm obviamente todo interesse em vir ao Brasil investigar os livros de pessoas e empresas brasileiras com agentes fiscais norte-americanos. Isto obviamente tem de ser muito bem discutido e entendido por todos para evitar que passe a existir disputa e dificuldades, ao invés de colaboração entre os dois países.

Entretanto, alguns comentários que vi na imprensa indicam que os deputados que estão aparentemente a favor da aprovação deste acordo de troca de informações não sabem exatamente do que estão falando, pois um deles disse que é a favor porque o acordo pode contribuir para evitar o crime da tão desconhecida quanto falada lavagem de dinheiro como também a bitributação.

Ora, este acordo agora em análise não tem nada a ver com a bitributação, tratando-se tão somente de uma autorização para que autoridades fiscais de outros países possam vir ao Brasil e estender os seus tentáculos de investigação também fora da sua jurisdição.

Há mais de 30 anos o Brasil e os EUA discutem a assinatura de um acordo para evitar a bitributação, mas até hoje não houve avanços importantes. Como existe agora um grande interesse dos EUA neste acordo de troca de informações, acho que seria a hora de o Brasil através dos negociadores colocar como condição de que este acordo só seria assinado dentro do contexto geral de um acordo para evitar a bitributação entre os dois países, se não, não se teria a troca de informações. Sou favorável à assinatura de acordo entre os dois países por várias razões técnicas.