Correio Braziliense, n. 22639, 15/03/2025. Brasil, p. 6

Governo finaliza PEC da Segurança
Mayara Souto


Finalizada na noite de quinta- feira pelo governo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública será pauta da reunião de base na próxima semana. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tem como missão encontrar o momento mais “oportuno” para enviar o texto à casa, sob pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Nós, antes de enviarmos a proposta, vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os presidentes das Casas (Câmara e Senado), para apresentá- la e também para avaliar o melhor momento de enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso. Vários líderes têm cobrado do governo um posicionamento nesse sentido e o envio da proposta. Eles querem fazer o debate da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, avaliou a ministra da SRI, Gleisi Hoffmann, na última quinta-feira.

A PEC da Segurança Pública altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que determinam as competências da União, estados, Distrito Federal e municípios nos aparatos de segurança, além de alterar o artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança no país.

O objetivo do projeto do Ministério da Justiça é efetivar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe pela Lei nº 13.675, desde 2018. Com isso, será incorporado também na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.

“Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um ‘SUS’ da Segurança Pública, que estará na Constituição da República do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, resumiu o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Na prática, o texto aumenta as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passam a se chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A medida também inclui as guardas municipais como aparatos de segurança que podem realizar policiamento urbano, ostensivo e comunitário em vias públicas, o que não era permitido até então — esse entendimento atende ao que foi decidido pelo STF no final de fevereiro. Durante a elaboração, a PEC da Segurança motivou críticas dos governadores. Líderes como Ronaldo Caiado (Goiás) afirmaram que a medida prejudica a prerrogativa dos governadores de definir políticas de segurança pública nos estados. Há risco de a PEC enfrentar resistências no Congresso Nacional.