Título: Relator vai propor mudanças na MP 232
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 25/02/2005, País, p. A4
Escolhido para a função de relator na noite de quarta-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ontem que vai propor mudanças na Medida Provisória 232, que corrigiu em 10% a tabela do Imposto de Renda (IR) e aumentou a carga tributária das prestadoras de serviço. Pelo menos uma das propostas está definida e afetará o artigo que incluiu a variação cambial dos investimentos no exterior na base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Pela MP 232, o contribuinte tem de pagar a CSLL se houver mera valorização do patrimônio decorrente da flutuação do câmbio. Por exemplo: se um investimento de R$ 1 milhão em país estrangeiro passa a valer R$ 1,3 milhão em decorrência da variação cambial, a empresa é obrigada a desembolsar o tributo sobre o ganho de R$ 300 mil. Pela proposta de Jucá, o pagamento ao Fisco só será realizado em caso de venda do patrimônio e de realização efetiva do lucro. Para Jucá, a tese da Receita Federal de incluir a variação cambial dos investimentos no exterior na base de cálculo da CSLL é correta, porque até hoje só os investimentos internos são tributados. O Fisco teria pecado apenas na forma, o que seria corrigido com a alteração.
- Nós devemos proteger o investimento no Brasil ou no exterior? A forma da MP está um pouco mais dura, mas a tese do tratamento igual é correta - declarou Jucá.
A mesma idéia, ressaltou o senador, justificou a decisão de cobrar Cofins sobre importados. Jucá apresentou a proposta à Receita em reunião ontem de manhã.
- Eles não acham bom nada que reduza a receita. Minha função aqui é viabilizar a votação, com uma proposta técnica - declarou.
O relator mostrou-se aberto a analisar outras duas sugestões de mudança na MP: uma para que a ampliação da base de cálculo da CSLL e do IR para as prestadoras de serviço que pagam os dois tributos com base em lucro presumido, de 32% para 40%, valha só para as empresas sem empregados. Jucá também admitiu estudar a manutenção da regra, mas com a possibilidade de as prestadoras deduzirem, quando do acerto de contas com o Fisco, os gastos com seus trabalhadores.
- Esse é um dos caminhos a discutir. Está cedo ainda (para uma decisão) - afirmou Jucá.
Repetindo cantilena do Fisco, Jucá afirmou que a medida só prejudica quem sonega o imposto. Mas considerou legítimo negociar um aumento do teto de isenção à retenção na fonte. No fim de semana, o relator pretende analisar as 590 emendas apresentadas. Na terça-feira, terá reunião com centrais sindicais e representantes do setor produtivo. A expectativa é de que o relatório fique pronto em 15 dias e que a MP seja votada até o fim de março. Em abril, passa a valer a ampliação da base de cálculo para a CSLL. No caso do IR, a medida só entra em vigor em 2006.