O GLOBO, n 32.321, 02/02/2022. Economia, p. 14

Redução de combustível pode ser feita por projeto de lei
Manoel Ventura


Governo desiste de PEC para preservar teto de gastos. Gasolina ficará de fora

O governo estuda alterar a forma como pretende reduzir os impostos sobre os combustíveis para afastar qualquer possibilidade de mudança no teto de gastos, lei que impede o aumento das despesas federais acima da inflação.

A proposta que o Palácio do Planalto negocia com o Congresso não é mais uma proposta de emenda constitucional, a chamada PEC dos Combustíveis, e sim um projeto de lei. Outro ponto é que agora a redução dos tributos vai ser somente sobre o diesel e sobre o gás de cozinha — e não incluir a gasolina.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a nova proposta.

— Então, vai se focar no diesel e vamos ver que medida se toma também com o gás, porque é importantíssimo e atinge uma camada da população mais carente —afirmou, após se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O texto da proposta e a forma de encaminhamento ainda não estão fechadas pelo governo, mas é certo que ela será apresentada por um parlamentar aliado ao Palácio do Planalto, provavelmente o futuro líder do governo no Senado, Alexandre Silveira (PSDMG), que toma posse esta semana.

A ideia, com isso, é afastar a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro ser acionado no Tribunal Superior Eleitoral, já que a redução de impostos pode ser vista como a concessão de benefício, o que é vedado em ano eleitoral. Por isso, inclusive, Bolsonaro tem destacado em suas declarações que é o Congresso que deve apresentar a proposta.

As duas alterações em relação às ideias originais do Palácio do Planalto representam um alinhamento do texto ao que Ministério da Economia queria e tentam vencer resistências do mercado, que teme um descontrole fiscal.

Inicialmente, a ideia do governo era permitir uma redução generalizada dos impostos federais sobre a gasolina, o diesel, o gás de cozinha e a energia elétrica por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Agora, a intenção é fazer a redução do PIS/Cofins sobre o óleo diesel e para o gás por meio de um projeto de lei complementar. A mudança não é meramente de tramitação do texto.

Por mudar a Constituição, integrantes da equipe econômica temem que a PEC saia do controle do governo, autorizando uma série de despesas e alterando a regra do teto de gastos (a principal âncora fiscal do país).

Além disso, não é possível vetar uma Proposta de Emenda à Constituição. A PEC não trata diretamente do teto de gastos, mas o risco da proposta ir por esse caminho pesou na avaliação do governo.

MAIS FÁCIL DE APROVAR

Ao reduzir os impostos por projeto de lei complementar, o governo afasta o risco de mudar o teto de gastos (já que ele não pode ser mudado por projeto de lei ). Também consegue vetar trechos da proposta.

Além disso, seria mais fácil avançar com a proposta. Aprovar uma PEC exige aprovação por, pelo menos, 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores) enquanto o projeto de lei precisa do voto de 257 deputados e 41 senadores.