Título: Ministro rebate críticas ao polêmico anteprojeto
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 20/02/2005, País, p. A7

Privilégio para a universidade O MEC é o único mantenedor das universidades federais. Já o ensino básico não tem o ministério como mantenedor exclusivo. Quem presta esse serviço educacional são os estados e os municípios. O MEC é indutor, regulador, programador e co-financiador do ensino básico. A segunda observação é que esse aumento está dentro de um contexto geral que incrementa os recursos para a educação básica. Pela primeira vez existem recursos diretamente destinados como rubrica orçamentária para o ensino médio ¿ um acréscimo da ordem de R$ 470 milhões. Estamos propondo na construção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério), aumento de recursos para o ensino básico que significaria um aporte de R$ 4,3 bilhões da União, divididos em quatro anos. O aumento dado às universidades é pequeno em comparação à massa de recursos que destinamos para o ensino básico.

Facilitação da entrada nas universidades

Não adianta fazer reforma no ensino superior sem um ensino básico de qualidade. Ao mesmo tempo, não adianta esse investimento se nós não abrirmos as portas da universidade, se não aumentarmos uma porosidade social de baixo para cima que renove as elites brasileiras. A universidade vai ser sempre um lugar de elite, mas essa deve ser cultural, científica filosófica ou educacional. Nunca elite econômica. Portanto nossa principal diretriz é investir pesadamente na qualidade do ensino básico, na expansão do ensino médio e, como complemento dessa filosofia, no alargamento dos portões da universidade. Só assim a educação no Brasil será tratada como um sistema, e não como um emaranhado de setores desconectados.

Política de cotas

As políticas afirmativas, como a de cotas, devem ser datadas. Tanto que na proposta de reforma ela tem um prazo de vigência. Elas perdem o sentido quando o ensino público puder ser considerado como de boa qualidade e passar a ter capacidade de absorção da população de baixa e baixíssima renda, que é maioria na sociedade brasileira. Mas chegar a esse nível vai levar tempo e, enquanto isso, a política de cotas é um recurso válido para diminuir a distância social. Trata-se da aplicação de um corretivo político e jurídico para que o princípio da igualdade formal previsto na Constituição seja aplicado de maneira mais equilibrada. Os cotistas, mesmo em condições sociais e econômicas inferiores, conseguem alcançar a nota mínima exigida pela escola. Criou-se uma falsa visão de que eles entrariam na universidade sem uma nota mínima. Não é verdade, eles só entram numa lista onde concorrem a um percentual de vagas correspondente ao mesmo percentual de afro-descendentes existente no estado.

Instituições privadas

As instituições privadas classificam a proposta de reforma como intervencionista e centralizadora. Não achamos que é intervencionismo excessivo. Há um processo de intervenção regulatória, para dar marcos claros a essas instituições privadas. Se ficar demonstrado no debate que há alguma intervenção que pareça arbitrária, vamos negociar e modificar. Nossa missão não é desconstituir o ensino privado no Brasil. O que não se pode admitir é a confusão da educação com mercadoria, como tem acontecido. A educação pode ser uma mercadoria, porque a Constituição assim o permite. Mas deve estar subordinada ao interesse público e a uma visão de desenvolvimento e coesão social do país. Disso, não vamos arredar pé.

Conselhos comunitários

Os conselhos comunitários não são normativos, não têm poder de enquadramento nem regulatório. Um exemplo de crítica preconceituosa é o questionamento de como o MST vai participar desse debate. Desconhece-se que o MST, através de organizações registradas, já tem dezenas de relações com as universidades, inclusive com as privadas, assim como os empresários e instituições científicas privadas. A única influência que o conselho terá sobre a universidade é aumentar a transparência dessas relações da academia com a sociedade organizada. A gestão da universidade continua a cargo da reitoria e do conselho colegiado interno.

Intervenção

Quanto à alegada intervenção em prerrogativas das universidades, é preciso ver que o atendimento às necessidades regionais está na Constituição, nos princípios fundamentais da República. Quem manda no conteúdo programático continua sendo a universidade. Hoje, as mais importantes instituições já têm trabalhos de extensão muito fortes no combate às desigualdades sociais. Nossa visão é de que não só as públicas devem fazer isso, mas também as privadas, criando uma extensão universitária voltada para essas questões específicas. Isso só atemoriza um pequeno grupo interno para o qual a universidade deve permanecer fechada à sociedade. Eu diria que a maior parte das instituições já cumpre esse pressuposto constitucional, mas não é demais ter isso cristalizado na lei. Não se trata nem de limitar nem de interferir politicamente na universidade.

Críticas

Há críticas que serão levadas em consideração. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior propõe revisar o artigo que extingue as fundações. Acho justo. A União Nacional dos Estudantes quer incluir normas para a bolsa de manutenção do aluno na escola. Vamos estudar. Estamos abertos ao debate, vamos acolher sugestões de toda a sociedade, a fim de enviar ao Congresso um projeto consensual ainda este semestre.