Correio Braziliense, n. 22660, 05/04/2025. Economia, p. 8

Gilmar autoriza corte de salários no INSS
Maiara Marinho
Francisco Artur de Lima


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rejeitou as alegações feitas pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANPM) de que o governo federal teria esvaziado o direito de greve dos servidores públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o governo poderá cortar os salários dos servidores em greve.

A decisão, publicada ontem, foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Procuradoria Geral da República (PGR) para “que tomem ciência de possível abuso de direito de greve” e para que os órgãos avaliem as “medidas necessárias para mitigar os efeitos nefastos da paralisação”, inclusive, da necessidade de instauração de inquérito policial.

Em 2023, o governo federal publicou portarias que revogaram a decisão assinada em um acordo feito entre o Ministério do Trabalho e Previdência (MTE) e a ANPM, homologado pelo STJ.

O termo previa meta máxima de atendimentos diários para os servidores, com a finalidade de diminuir a sobrecarga funcional denunciada pelos trabalhadores em greve anterior, realizada em 2022, por exemplo.

Devido à nova regulamentação, feita sem consultar os representantes da categoria, a ANPM organizou uma nova greve no início do ano passado. Nas ações apresentadas ao STF, a Associação acusa o Secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal e a Diretora do Departamento de Perícia Médica Federal, Márcia Rejane Soares Campos, de prejudicarem o direito de greve devido ao bloqueio total das agendas dos peritos médicos federais que aderiram ao ato grevista.

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, apesar de reconhecer a legitimidade do direito de greve, ele não é “absoluto e não pode ser exercido de forma irrestrita e por tempo indeterminado, comprometendo a continuidade de serviço de natureza essencial e de elevada envergadura para o interesse público”.

O ministro concluiu que o bloqueio total das agendas tinha como objetivo minimizar os impactos da greve. A ANMP divulgou que mais de 2,5 milhões de pagamentos a aposentados e pensionistas estão atrasados.

“A resolução desse grave problema apenas será alcançado com a adoção de medidas sérias e combinadas, quais sejam, a revisão dessas políticas públicas que favorecem a concessão desenfreada e a assinatura de acordo com a categoria para que o trabalho regular seja retomado em sua plenitude”, informou a organização.

Questionados pelo Correio, o STJ não retornou até o fechamento desta edição, e a PGR informou que irá se manifestar apenas nos autos do processo.