O GLOBO, n 32.334, 15/02/2022. Economia, p. 12

Governo vai ao TSE sobre ações para combustíveis
Manoel Ventura


Consulta ao Tribunal visa esclarecer se redução de impostos sobre produtos fere a legislação eleitoral. Baixar preços é considerada uma prioridade na agenda do Planalto e do Congresso

A cúpula do Congresso Nacional e integrantes do governo Jair Bolsonaro consultaram ontem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esclarecer se a redução de impostos sobre os combustíveis fere a lei eleitoral.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, tiveram reunião com os ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes ontem para tratar do assunto.

A redução dos preços dos combustíveis com a desoneração dos impostos sobre os produtos é um dos principais temas em discussão entre o governo e o Congresso.

A preocupação com a lei eleitoral foi levantada por técnicos da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência.

RESTRIÇÃO EM ANO ELEITORAL

A legislação eleitoral veda “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior” durante o de eleições.

Para integrantes do governo, a redução dos impostos pode ser interpretada como um “benefício”, podendo criar problemas jurídicos para a campanha de reeleição de Bolsonaro.

Por isso, o ministro da AGU e a cúpula do Congresso consultaram o TSE para saber se, de fato, há impedimento legal para a redução dos impostos.

Na Câmara, o deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com aval do Planalto e sem apoio do ministro Paulo Guedes para reduzir os tributos federais sobre todos os combustíveis.

No Senado, uma proposta apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) é mais ampla e foi apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica.