O Estado de S. Paulo, n. 48122, 19/07/2025. Economia & Negócios, p. B5
PEC que socorre municípios piora o caixa da União, dizem analistas
Daniel Weterman
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de socorro financeiro aos municípios, aprovada em primeiro turno pelo Senado na última quarta-feira, refinancia a dívida das prefeituras com a União, impõe um limite para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais) por Estados e municípios e libera o uso do dinheiro de fundos da União para um outro, que serve ao combate às mudanças climáticas. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno.
Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que a medida transfere o ônus da crise financeira dos municípios para o governo federal e pressiona ainda mais o endividamento público, que atingiu 76,1% do PIB em 2025 e pode superar 100% do PIB em 2030.
Procurado, o Ministério da Fazenda não apresentou cálculos sobre o impacto da proposta e também não se pronunciou sobre o conteúdo da medida aprovada pelo Congresso.
O texto foi aprovado na Câmara um dia antes, na terçafeira passada. Os deputados alteraram a PEC para retirar os precatórios da União do teto de gastos do arcabouço fiscal e atrasar em dez anos a conta integral desses gastos na meta fiscal (saldo entre receitas e despesas que o governo precisa cumprir). Os precatórios deveriam voltar a integrar a regra fiscal em 2027, mas agora o retorno será escalonado.
Mesmo fora dos cálculos do teto e da meta, os precatórios continuam demandando gastos e pressionam o endividamento público.
Fora os precatórios do governo federal, a raiz da PEC é oferecer um socorro financeiro para os municípios, que acumularam dívidas e aumentaram o comprometimento com despesas nos últimos anos. A proposta autoriza o refinanciamento das dívidas das prefeituras com o Regime Geral de Previdência Social, compartilhado com o governo federal, em até 300 parcelas mensais.
DÍVIDAS. A PEC também autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados e municípios com regimes próprios de previdência em até 300 meses. Outras dívidas dos municípios com a União também serão refinanciadas. A PEC estende para as prefeituras as mesmas condições do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado no ano passado, adiando o prazo para pagamento da dívida e diminuindo os juros cobrados, que eram mais altos, equivalentes à taxa básica de juros (Selic).
“Tudo o mais mantido constante, os Estados e municípios vão inviabilizar a estabilização da dívida pública em relação ao PIB”, diz o economista Camillo Bassi, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao avaliar a PEC. “O primeiro remédio para aliviar isso seria instituir os regimes próprios de previdência.”
A PEC também mexe com o pagamento dos precatórios dos Estados e municípios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça e que os governos estaduais e municipais são obrigados a pagar a seus credores. O pagamento dependerá da condição financeira do município. O limite vai variar entre 1% e 5% da receita corrente líquida. Quanto maior o estoque de precatórios em atraso, maior o limite de pagamento.
Atualmente, 4.516 municípios têm dívidas de precatórios que somam um total de R$ 88,8 bilhões, segundo levantamento da consultoria da Câmara com dados do CNJ e do Tesouro Nacional. São Paulo, o maior Estado do País, concentra um estoque de R$ 57,7 bilhões em 622 municípios.
Na avaliação da economista Selene Peres Nunes, ex-secretária de Fazenda de Goiás e uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida de socorro aos municípios dispara uma “bomba fiscal” para a União.
A proposta aprovada pelos parlamentares direciona o dinheiro dos fundos públicos mantidos pela União para outro destinado a combater mudanças climáticas. A mudança é endereçada para o Fundo Clima, mantido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A PEC autoriza a destinação de 25% do superávit financeiro de cada fundo de 2025 a 2030. •