O Estado de S. Paulo, n. 48123, 20/07/2025. Política, p. A12

Procuradoria da Fazenda defende cobrança a Lulinha
Gustavo Côrtes

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais são resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo teria obtido vantagens. Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças serão anuladas.

A Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, afirma em nota a PGFN.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar serviços. Na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba foro inadequado e decretou a suspeição do exjuiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná.

As acusações levaram a seis autos de infração pela Receita de mais de R$ 10 milhões. São processos administrativos. Parte deles mira sócios de Fábio Luís, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato.

Em 2024, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu liminarmente as cobranças. Os advogados de Fábio Luís alegam que as autuações se tornaram inválidas após o STF anular atos da investigação. A PGFN sustenta que o Supremo anulou sentenças de Moro, mas não as provas que levaram às autuações.

‘GENÉRICA’. A defesa de Lulinha apresentou contestação ao parecer da procuradoria da Fazenda neste ano. Nela, classifica a manifestação como “genérica” e “vazia”. Afirma ainda que nenhum dos pontos abordados pela PGFN apresenta “qualquer enfrentamento concreto dos argumentos de nulidade”. O caso está pendente de decisão na Justiça Federal.

Provas coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos ilícitos fiscais foram enviadas à Receita. Com base nesses dados, os auditores abriram processos administrativos e fizeram sua própria apuração, ao cabo da qual confirmaram ilícitos e estipularam multas de 150%.

Fábio Luís teria transferido recursos da Gamecorp para empresas das quais é sócio, a G4 Entretenimento e a LLF Participações. Para a Receita, a operação foi uma tentativa de evitar a cobrança de Imposto de Renda como pessoa física e pagar alíquota mais baixa.

Ele também é acusado de repassar valores à FLEXBR Tecnologia, que pertencia a seus irmãos, sem justificativa.

O Fisco enviou à Junta Comercial de São Paulo uma solicitação de arrolamento de bens de Lulinha. O procedimento serve para identificar patrimônio que poderia ser alvo de uma possível ação de execução, mas não garante que isso será feito.

Neste ato, foram arrolados cotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, da qual ele é o único proprietário. A G4 Entretenimento, de que é sócio junto com Kalil Bittar, está arrolada desde 2021.

A reportagem tentou contato com Otto Medeiros, advogado de Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou.

“Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”

O Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.