Segundo a AGU, a medida incluirá instrumentos legais para responsabilizar financeiramente as entidades que se beneficiaram indevidamente dos valores descontados, bem como mecanismos de proteção ao patrimônio público. O plano deverá ser submetido à Casa Civil e, posteriormente, compartilhado com órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A proposta surgiu após uma reunião entre o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e representantes da AGU. No encontro, foi decidido que o instituto abrirá Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR), com base na Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção — LAC), contra as entidades investigadas com indícios de pagamento de propina a agentes públicos, bem como as entidades classificadas na investigação como de fachada.

Também ficou determinado a instauração de procedimentos preparatórios para ajuizamento de ações de improbidade administrativa. Os denominados Procedimentos de Instrução Prévia (PIP) investigarão as condutas dos agentes públicos e das pessoas jurídicas objeto de apuração na “Operação Sem Desconto” com vistas à plena responsabilização administrativa dos envolvidos.