Correio Braziliense, n. 22691, 06/05/2025. Economia, p. 8

CCJ debate a 2ª parte da reforma tributária


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza hoje a primeira de quatro audiências públicas sobre o prosseguimento da reforma tributária do consumo, com debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. As sessões estão previstas no Plano de Trabalho aprovado no último dia 23, pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Nesta semana, os senadores e representantes de outras entidades debatem sobre o futuro do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que corresponde ao novo tributo cobrado por estados e municípios a partir do ano que vem e que substitui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — municipal — e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — estadual. A cobrança deste novo imposto só ocorrerá de maneira integral a partir de 2033, quando se encerra o período de transição da reforma.

O objetivo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), previsto já no primeiro projeto da reforma tributária, o PLP 68/2024, é coordenar a distribuição do imposto entre os estados e municípios. Dentro deste comitê, haverá um conselho superior formado por 54 representantes, sendo 27 dos estados e Distrito Federal e outros 27 dos municípios e do DF.

Para compor essas cadeiras, o projeto prevê a realização de eleições, mas os detalhes sobre esse processo ainda devem ser definidos. O prazo final para que o CG-IBS inicie seus trabalhos já é no próximo dia 16 de maio, quando completa 120 dias após a sanção da lei complementar que define a regra. Diante disso, parlamentares e entidades correm contra o tempo para definir como será o pleito, apesar de ainda haver discordâncias sobre o tema.

Foram convidados para esta primeira audiência, o secretário-Especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, além da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.

No caso dos estados, a expectativa é de que os candidatos para compor as representações no Conselho Superior sejam os próprios secretários de Fazenda. Por outro lado, há uma indefinição maior entre os municípios, que resolveram adotar um outro padrão para a escolha dos nomes que vão compor o grupo.

Segundo um acordo realizado entre as entidades envolvidas, dos 27 membros da instância superior, 14 serão votados nominalmente, ou seja, cada município terá direito a um voto  igual a todos os outros, sem distinção. Já os outros 13 serão escolhidos por um critério de proporcionalidade, com os municípios com populações maiores tendo mais votos ante os demais.

Esse critério foi acordado durante conversas no pré-comitê criado no Congresso Nacional para discutir o assunto, antes da criação do CG-IBS, a partir de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em novembro do ano passado.

Enquanto os detalhes ainda são definidos, o prazo para se iniciar os trabalhos do comitê se aproxima e o Comsefaz ameaça entrar na justiça, caso as eleições não ocorram antes do dia 16 de maio, para garantir a operação do CG-IBS, mesmo sem a eleição.