Correio Braziliense, n. 22694, 09/05/2025. Política, p. 3

Entidade aciona o Supremo
Maiara Marinho


O Instituto Nacional de Direito da Pessoa com Deficiência – Oceano Azul ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual solicita que a Corte determine à União e ao INSS a apresentação de um plano de ação sobre o caso, detalhado e viável, no prazo de até 60 dias úteis.

O pedido inclui também a oitiva do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, além da intimação da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Justiça, para que apresentem a íntegra de seus relatórios sobre as fraudes.

As investigações da CGU e da Polícia Federal revelaram uma série de problemas no INSS, que, segundo o Instituto Oceano Azul, demonstra a omissão do órgão diante de irregularidades já conhecidas.

Para a entidade, o INSS falhou em coibir fraudes sistemáticas de forma eficaz, além de impor “barreiras administrativas injustificadas e desproporcionais ao acesso e à manutenção de direitos previdenciários e assistenciais”.

Tais condutas, segundo a petição, violam a dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, a vedação ao tratamento discriminatório e a proteção especial assegurada pela Constituição às pessoas com deficiência e aos idosos.

A associação também requer que o STF determine a criação de mecanismos de consentimento e consulta expressos, adaptados às pessoas com deficiência, bem como a inclusão da sociedade civil na formulação de políticas de transparência no INSS.