Correio Braziliense, n. 22700, 15/05/2025. Política, p. 2

Pacote de propostas para restringir as Bets
Wal Lima


Em meio ao debate sobre os impactos das esportivas on-line no Brasil, um grupo de sete parlamentares apresentou, nesta quarta-feira, um pacote de medidas voltado à regulação mais rígida das chamadas bets.

Ao todo, são quatro projetos de lei e uma indicação ao Ministério da Saúde, com o objetivo de endurecer regras sobre publicidade, proteger grupos vulneráveis, evitar conflitos de interesse no setor e propor ações de prevenção ao vício em — problema que vem se agravando com a expansão desenfreada das plataformas de esportivas. 

"Não podemos assistir passivamente à explosão desse mercado, enquanto adolescentes são alvos diretos da publicidade e famílias enfrentam crises financeiras e psicológicas causadas pelo vício", ressalta o grupo de parlamentares, integrante do Gabinete Compartilhado do Nacional.

Entre as propostas, estão o limite para de grupos de risco, como pessoas com baixa renda, endividados ou em situação judicial delicada; a restrição à publicidade das casas de apostas, principalmente voltada a menores de 18 anos; a criação de uma poupança obrigatória, com 25% dos valores apostados indo direto para uma conta em nome do próprio apostador; e a proibição de servidores públicos com cargos de chefia de se tornarem sócios de empresas do setor de apostas, evitando conflitos de interesse e favorecimentos ilegais.

Ministério da Saúde

Além disso, foi encaminhada uma indicação ao Ministério da Saúde propondo a criação de programas específicos no Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento do vício em jogos, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como transtorno mental grave.

"Com o crescimento das e outros on-line, a população brasileira está cada vez mais exposta a esse risco", enfatizou a deputada Duda Salabert (PDT-MG) ao Correio. "O SUS precisa estar preparado, com políticas públicas específicas para prevenção, diagnóstico e tratamento. Mas não basta tratar: precisamos agir antes que o transtorno se torne uma epidemia silenciosa no país. Essa é uma questão de saúde pública."

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou que a proposta de criação de uma poupança compulsória para apostadores tem cunho pedagógico. "Se, ao apostar, ele for obrigado a poupar, vai perceber, com o tempo, que guardou mais dinheiro do que ganhou com as apostas, no fim das contas", disse. "E há, ainda, um efeito indireto sobre o grau de endividamento das famílias. Por exemplo: a pessoa decide usar R$ 100 para jogar, mas desse montante, 25 vai para a poupança. Ou seja, parte dos recursos estarão assegurados, e a família poderá contar com esse valor, tendo ou não ganhado a aposta."

As propostas

» PL 2.269/2025 Veda a publicidade comercial de e produtos similares, exceto em canais controlados pelos próprios operadores, e apenas se acompanhada de mensagens de alerta e restrições, como a proibição para menores de 18 anos. A proposta também tramita no como PL 3719/2024, protocolado pelo Alessandro Vieira (MDB-SE).

PL 2.278/2025 (também PL 3.718/2024 no Senado) Limita as feitas por pessoas em situação de risco, como as inscritas no CadÚnico e as negativadas.

» PL 2.280/2025 Estabelece uma poupança compulsória, obrigando que 25% dos valores apostados sejam destinados a uma conta poupança no nome do apostador, incentivando o hábito de poupar.

» PL 2279/2025 Impede que servidores públicos com cargos de direção, assessoramento ou competência regulatória participem de empresas de apostas, prevenindo favorecimentos e uso de informações privilegiadas.