Correio Braziliense, n. 22707, 22/05/2025. Política, p. 2

Senado aprova mudanças para licença ambiental

Israel Medeiros, Eduarda Esposito

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que afrouxa a concessão de licenças ambientais no Brasil. O texto, apelidado por ambientalistas de "PL da Devastação", recebeu 54 votos a favor e 13 contra. A proposta havia sido aprovada às pressas em comissões da Casa na terça-feira. Por ter sido alterada no Senado, terá de voltar à Câmara, para nova análise.

Entre as mudanças feitas no plenário, está uma emenda do senador Alan Rick (União Brasil-AC) que atendeu ao lobby do setor de saneamento e foi aceita pela relatora Tereza Cristina (PP-MS). A emenda dispensa do licenciamento os sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até o atingimento das metas de universalização. Na prática, as empresas não terão de comprovar que seguem rígidos padrões ambientais ao manejar água para consumo humano e ao depositar de volta na natureza os dejetos tratados. Segundo a Lei do Saneamento, de 2020, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.

O senador argumentou que há urgência em ampliar serviços essenciais de saneamento básico. "A flexibilização durante a etapa de universalização permite maior celeridade na execução de projetos prioritários, diminuindo o impacto da inexistência de saneamento ou dos serviços prestados de forma inadequada", escreveu o senador, na justificativa da emenda.

As pressões para alterar o texto atrasaram o início da votação, que estava marcada para as 14h, mas foi suspensa por falta de quórum. Quando assumiu a presidência da sessão, no fim da tarde, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), demonstrou pressa para iniciar a votação o texto, que foi ao plenário em regime de urgência. Enquanto apelava pela presença dos colegas no plenário, a senadora Tereza Cristina fazia os últimos ajustes em seu relatório.

Só depois das 18h, a senadora foi ao púlpito para ler o relatório. Alcolumbre, então, fez uma defesa enfática do parecer da senadora e concedeu à parlamentar todo o tempo que julgasse necessário para — segundo ele — derrubar "mentiras" a respeito do texto. "Vossa Excelência fará vários esclarecimentos, inclusive desmistificando mentiras que foram levantadas em relação a esse texto e a esse projeto. E eu quero que Vossa Excelência esteja com muita tranquilidade para fazer a defesa da verdade de uma matéria relevantíssima para o Brasil”, disse Alcolumbre.

Tereza Cristina, por sua vez, sustentou haver uma série de "narrativas ideológicas de pura má-fé" sobre o projeto e que o texto não agradaria nem aos ambientalistas nem ao empresariado ou ao agronegócio. "A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental. Muito pelo contrário, ela reafirma o compromisso com o rigor técnico. Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra penas para quem desrespeitar a legislação. Crime ambiental continua sendo crime”, pontuou a parlamentar.

“Não é mais possível conviver com esse ambiente caótico. Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil, e essa é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água, esgoto, sem estrada, enfim, sem prosperidade em razão dos desafios de conciliar a atividade econômica com a preservação ambiental”, completou a relatora.

Ministério critica

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto "representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país".

"Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais", frisou a pasta.

O ministério também destacou que o PL "é omisso em relação à crise climática, sem sequer mencionar a questão em seu conteúdo, fazendo com que o processo de licenciamento desconsidere esse tema crucial".

"A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro."

"O projeto de lei representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e risco à segurança ambiental e social no país”