Correio Braziliense, n. 22710, 25/05/2025. Política, p. 5

Comissão vai discutir nova Lei dos Portos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou ontem na rede social X que vai criar uma comissão especial para discutir uma nova legislação para o setor portuário. “O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira”, escreveu o parlamentar.

O colegiado — que vai analisar o Projeto de Lei 733/25, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) — será presidido pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). O relator será o deputado Arthur Maia (União-BA).

O texto cria um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, em substituição ao que está em vigor desde 2013 (Lei 12.815/13). Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental. A proposta assinada por Leur Lomanto Júnior replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara, que estudou uma nova legislação para o setor portuário. O anteprojeto foi aprovado pela comissão no ano passado.

Iniciativa e burocracia

Em março, quando apresentou a proposta, Lomanto Júnior disse que o PL 733/25 prestigia a livre iniciativa e reduz a burocracia, o que deve aumentar a competitividade do setor portuário brasileiro. “Os portos desempenham um papel fundamental no comércio exterior e necessitam de um marco regulatório moderno que favoreça a eficiência, a segurança e a competitividade”, disse o parlamentar, à época.

Licenciamento e preços

Entre outras mudanças, o PL 733/25 traz o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Outra mudança importante é o fim da exclusividade da contratação de trabalhadores avulsos, via órgão gestor de mão de obra (Ogmo). O projeto permite ao operador privado contratar qualquer trabalhador portuário devidamente certificado para a profissão.

Além disso, o trabalhador poderá exercer sua função em qualquer porto do país, e não apenas no porto ao qual está ligado. A Antaq manterá um cadastro de todos os trabalhadores com certificação profissional.