Correio Braziliense, n. 22712, 27/05/2025. Brasil, p. 6

Funai: PL sobre licenciamento ameaça indígenas

Iago Mac Cord

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) manifestou preocupação com o projeto de lei (PL) do Licenciamento Ambiental, aprovado no último dia 21, pelo plenário do Senado Federal. Em nota divulgada ontem, a entidade avalia que a proposta “representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil”.

Entre os pontos mais críticos, a Funai destacou a redução da influência dos conselhos ambientais na definição de parâmetros e a criação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). A modalidade LAC permitiria que empreendimentos de médio porte fossem instalados por autodeclaração, sem a necessidade de estudos de impacto prévios.

Outro ponto de discórdia é a dispensa de licenciamento para obras emergenciais e de uma definição clara do que configura uma emergência, o que poderia abrir brechas para abusos. A Funai ressaltou ainda a restrição da participação de órgãos envolvidos, incluindo a própria Fundação, que só seria ouvida em casos de terras indígenas já homologadas.

Além disso, o órgão indigenista afirmou que, ao excluir sua atuação em territórios indígenas não homologados e restringir a participação dos povos indígenas em decisões sobre empreendimentos com impacto socioambiental, o PL descumpre o direito à consulta livre, prévia e informada, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, também reafirmado pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

“Frente às graves ameaças que o referido Projeto de Lei representa para os povos indígenas e para o cumprimento de suas atribuições, a Funai, autarquia indigenista do Estado brasileiro, reafirma o compromisso com a sua missão de defender e proteger os direitos dos povos indígenas”, declarou.

Em nova manifestação contra o PL que afrouxa as normas sobre licenciamento ambiental, a ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, reclamou da maneira como Congresso Nacional aprovou a matéria. “Nós trabalhamos durante todo esse tempo em cima de um relatório, que é um relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e estava razoavelmente bom”, comentou a ministra durante o Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, em Brasília.

Segundo Marina Silva, “em cima da hora, foi feita uma mudança e uma integração entre o relatório dele e o da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Tivemos ali perdas muito grandes e infelizmente votadas, na minha opinião, de forma açodada”.

A posição da ministra e da Funai é frontalmente contrária à maioria dos senadores que votaram a favor do projeto de lei. Entidades ligadas ao setor produtivo também apoiam a proposta. Para a Confederação Nacional da Indústria, a medida diminui a burocracia e padroniza o regramento ambiental.