O GLOBO, n 32.350, 03/03/2022. Saúde, 21

Damares cancela canal para denúncias de antivacina


Ministra atendeu a uma decisão de Ricardo Lewandowski, do STF, e desativou registro de queixas contra a comprovação vacinal

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, enviou mais de 50 ofícios a diferentes autoridades, como o presidente Jair Bolsonaro e os 27 governadores, informando que o Disque 100, usado para receber denúncias de violações de direitos humanos, não está mais disponível para registrar queixas de pessoas contrárias à vacinação de Covid-19 que se sintam discriminadas.

A medida atende a uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o governo de usar o serviço para esse fim. Lewandowski determinou que o Executivo deixe de estimular queixas relacionadas a restrições de direitos “consideradas legítimas” pela Corte, num “desserviço ao esforço de imunização”.

A determinação do STF foi uma resposta a uma nota técnica do ministério que trazia posição contrária ao passaporte vacinal, à obrigatoriedade de imunização infantil contra a Covid, e colocava o Disque 100 à disposição de quem quisesse fazer denúncias relativas ao coronavírus.

“Para todo cidadão que porventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias”, dizia o texto.

Na nova nota técnica, a pasta informou não ser contrária a qualquer campanha de vacinação, mas “favorável à promoção do livre consentimento e autonomia dos cidadãos”. Embora tenha cumprido a decisão do STF, reforçou sua posição, destacando que, “como órgão promotor dos direitos humanos e fundamentais, entende que a exigência de apresentação de certificado de vacina pode, em tese, acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”.

Nos ofícios, Damares afirmou que permanece “à disposição para atuar no escopo de nossas competências, reafirmando que estamos firmes, profundamente comprometidos e trabalhando muito na defesa dos direitos humanos para todos”.

Uma cópia dos documentos foi enviada ao ministro Ricardo Lewandowski. Na decisão em que proibiu o uso do Disque 100 para receber denúncias de pessoas contrárias à vacinação, ele determinou que fosse dada ampla publicidade à retificação da medida. Em razão disso, o ministério enviou ofícios para os vários órgãos que também tinham recebido a nota técnica anterior, que permitia o registro de queixas antivacina.

O ofício também foi enviado a 21 dos outros 23 ministros, ao presidente do STF, Luiz Fux, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Defensoria Pública da União (DPU), entre outros órgãos.

ORIENTAÇÕES

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ligada ao ministério, informou que foi inserida a seguinte mensagem nos canais de denúncia: “Por necessidade de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, estamos impossibilitados de receber quaisquer denúncias relacionadas à restrição do exercício de atividades ou à restrição de acesso a locais em decorrência da não vacinação para Covid-19”. Caso a pessoa insista na denúncia, os atendentes foram orientados a repetir a orientação.