Valor Econômico, v. 22. n. 5422, 21/01/2022, Política, A8

Lira envia ao STF defesa do ‘fundão’ de R$ 4,9 bi

Isadora Peron
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a manutenção do valor de R$ 4,9 bilhões aprovado pelo Congresso para o chamado “fundão eleitoral”, que vai financiar as eleições de 2022. A manifestação foi enviada a uma ação apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Novo, que questionou o montante. Para ele, o partido tenta “criminalizar a política”.

O parecer do Senado, assinado por técnicos legislativos, também foi na mesma linha e disse que ação é “mais um capítulo da equivocada tendência à judicialização da política”. 

Na semana passada, o relator do processo, ministro André Mendonça, pediu informações sobre o assunto ao governo federal e ao Congresso. Ele enviou o caso para ser decidido pelo plenário. 

O Congresso aprovou o relatório final do Orçamento de 2022 em dezembro, com previsão de R$ 4,9 bilhões de fundo para o financiamento O presidente Jair Bolsonaro havia proposto o valor de R$ 2,1 bilhões e chegou a vetar o dispositivo aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que previa um fundo de R$ 5,7 bilhões. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso, que diminui o valor dos recursos, apesar de protestos de partidos do Centrão, grupo de Lira. das campanhas eleitorais deste ano. 

Na manifestação, o presidente da Câmara defendeu que “não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais”. 

Ele também argumentou que “os recursos destinados ao FEFC [Fundo Especial de Financiamento de Campanha] foram objeto de autorização legislativa, indicaram a fonte de recursos a ser utilizada para encaminhamento do Ploa [Projeto de Lei Orçamentária Anual] e se destinam a cumprir uma determinação legal, qual seja: o financiamento público de campanha, previsto na lei eleitoral”.

Lira disse ainda que o financiamento público de campanha foi resultado de decisão do Supremo e que a própria Corte considera o modelo “um instrumento de realização de políticas públicas relevantes”. 

Para o deputado, o pedido do Novo “traduz a irresignação de caráter político” em relação ao total de recursos aprovado pelo Congresso, já que não houve nenhuma irregularidade durante a tramitação do Orçamento.

“Para se impugnar tal deliberação - que goza de presunção de legitimidade -, não basta a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente”. 

Lira disse ainda que o discurso do Novo “está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo no STF, também defendeu a manutenção do valor bilionário. Para o órgão, “a confecção do orçamento público é um processo complexo, com a participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo”. A AGU também disse entender que “o devido processo legislativo orçamentário constitucional foi observado”.