Correio Braziliense, n. 22727, 11/06/2025. Economia, p. 8

Entraves para o desenvolvimento

Raphael Pati, Wal Lima, Alícia Bernardes

O Imposto Seletivo (IS) sobre produtos exportados tem gerado polêmica desde a sanção da nova reforma tributária, em janeiro deste ano, pois a medida compromete a competitividade do país no mercado internacional e vai na contramão dos objetivos centrais da mudança do sistema de tributação. Especialistas que participaram, ontem, do seminário Brasil em Transformação — mineração no Brasil e no exterior, foram unânimes em afirmar que não faz sentido a exportação de tributos e ainda lembraram que não há respaldo jurídico para essa taxação.

A incidência do Imposto Seletivo sobre produtos minerais foi retirada pelo Congresso no texto da reforma tributária, mas vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Agora, o tema retornou para o Legislativo, que deverá apreciar o veto de Lula no próximo dia 17. A expectativa do setor é a derrubada desse entrave.

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, ressaltou que o texto que estabelece a criação do Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, sobre os minerais no âmbito da reforma tributária é um “Frankenstein” político, jurídico e legislativo para o setor. Segundo ele, a medida foi um “tiro no peito” em um dos principais produtos exportados pela indústria extrativa do país: o minério de ferro.

Jungmann destacou que o artigo incorre em problemas legislativos, por ser definido por uma lei complementar, ou seja, por um dispositivo infraconstitucional para um imposto especificado na Constituição Federal. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mês de janeiro, como Lei Complementar 214/2025. “Então, também é um ‘Frankenstein’ sobre esse aspecto, porque se nós derrubarmos o veto, como nós queremos e vamos lutar pela sua derrubada, ele vai permanecer na Constituição. Ele permanece na Constituição como espada sobre a nossa cabeça. Então, por isso, é tão importante esse debate, mas também é importante que a gente esclareça essas questões”, disse o ex-ministro da Defesa.

Além disso, Jungmann também citou um desafio jurídico por causa de um item do texto que afirma que a cobrança será realizada a partir da extração dos minerais.

“Extração não é bem comercial.

Não tem como você tributar algo que não é um bem, porque mesmo que você exporte o mineral em bruto, ele tem que passar por toda uma cadeia de físico, químico, de manipulação, de refinamento e assim por diante, para se tornar em um bem comercializável e sobre o qual você possa estabelecer um imposto”, sustentou.

O advogado tributarista Paulo Ayres Barreto, sócio do escritório Aires Barreto Advogados Associados, reforçou as críticas ao Imposto Seletivo sobre as exportações de minerais e lembrou que a proposta de manutenção dessa tributação vai na contramão da lógica constitucional, jurídica e econômica. De acordo com ele, que participou ativamente dos debates da reforma tributária, nunca houve previsão de tributar exportações, medida que vai na contramão das melhores práticas internacionais, especialmente a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “que recomenda que a tributação ocorra no destino, ou seja, no país importador”. Ele argumentou, ainda, que a Constituição é clara ao vedar a incidência do Imposto Seletivo sobre exportações.

Na avaliação do advogado, esse tipo de cobrança pode comprometer a competitividade de setores estratégicos e afetar negativamente o Produto Interno Bruto (PIB), principalmente em regiões economicamente dependentes da atividade mineral. “É um equívoco pensar que se pode desestimular o consumo de algo essencial e insubstituível.

O minério de ferro é fundamental para inúmeras aplicações benéficas, como equipamentos médicos, infraestrutura sustentável e energia eólica. Não há substituto para ele”, destacou.

O tributarista ainda abordou o risco de cumulatividade desse imposto, pois se o minério é tributado na origem, o produto final, como automóveis, também será taxado.

“Isso vai contra o princípio básico da reforma, que é evitar a sobreposição de tributos”, disse.

Ambiente regulatório

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também criticou a incidência da tributação sobre o setor mineral, apontou interferências externas na política ambiental e confirmou que assumirá a liderança da oposição no Congresso no próximo domingo.

O parlamentar defendeu um ambiente regulatório mais racional e menos ideológico para a mineração e o desenvolvimento econômico do Brasil. Coordenador da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Izalci reconheceu que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) criado com a reforma representa um avanço, mas advertiu que a regulamentação do IS que incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente está sendo mal conduzida. “Não podemos exportar imposto. A Constituição é clara quanto à não incidência sobre exportações. É fundamental que o Congresso derrube o veto”, afirmou.

Além da questão tributária, o senador criticou os entraves ambientais impostos por órgãos reguladores.

Ele relembrou o atraso na implantação do Parque Capital Digital, em Brasília, por conta de exigências do Ibama, e citou o caso da exploração de petróleo na margem equatorial como exemplo de distorções. “Achava que iam furar do lado da floresta. Depois descobri que era a 500 km da costa. Há muito exagero travestido de proteção ambiental”, disse.

Com a iminente posse como líder da oposição no Congresso, Izalci reforçou que o papel do Parlamento será decisivo na defesa de uma pauta econômica coerente com a realidade do país. “O Congresso não vota sem acordo. Precisamos sentar com o governo, negociar os vetos e garantir segurança jurídica ao setor produtivo”, concluiu.

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) engrossou o coro com Izalci e fez duras críticas à condução do governo federal em relação aos projetos estratégicos que tramitam no Congresso sobre minerais críticos e transição energética.

Segundo ele, há uma falha grave em não colocar essas pautas no topo das prioridades de Estado.

O parlamentar apontou que a polarização política tem dificultado o avanço de temas fundamentais, como os que foram abordados no evento. “Precisamos de sabedoria e um pouco de ‘mineridade’ para superar essa divisão e tratar com profundidade assuntos tão estratégicos para o país”, disse.

O parlamentar elogiou o espaço de debate técnico promovido pelo evento e reforçou a necessidade de embasamento científico para decisões políticas no setor.

Para Zé Silva, é urgente que o governo unifique esforços com o Parlamento e abrace os projetos que já foram construídos com base técnica. Logo, defendeu a aprovação de uma Política Nacional de Minerais Estratégicos antes da próxima Conferência Mundial do Clima. “Isso garantirá um ambiente regulatório moderno, seguro e competitivo, capaz de atrair investimentos e agregar valor à produção nacional”, afirmou.

O evento Brasil em Transformação — mineração no Brasil e no exterior é uma realização do Correio Braziliense, com patrocínio da Prio, Vale e Cedro Mineração e apoio da Blue Solution.