Correio Braziliense, n. 22728, 12/06/2025. Economia, p. 7

Governo publica MP alternativa ao IOF

Luana Patriolino

O governo federal publicou, na noite de ontem, a Medida Provisória 1303/2025 e o decreto Nº 12.499/2025, que trazem as alternativas para compensar a perda de arrecadação, após recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), publicado no mês passado, para cobrir o rombo nas contas da União. As propostas foram formalizadas após reunião realizada entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes partidários, no domingo.

O decreto prevê aumento de taxação de bests, além da cobrança do Imposto de Renda sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI), e a alta de tributo do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo o governo, o objetivo é reforçar a estratégia da equipe econômica para recompor a arrecadação.

O texto detalha as mudanças propostas em tributos como o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras.

Entre os destaques, está a proposta de unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre investimentos em 17,5%, com exceção dos títulos incentivados, como LCI e LCA, que atualmente são isentos e passarão a ser taxados em 5%. A medida beneficia aplicações de prazo mais curto, que hoje são mais tributadas, mas eleva a carga para investimentos mantidos por mais de dois anos: a alíquota atual é de 15%.

Outras mudanças estabelecidas pela MP dizem respeito à CSLL e aos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A CSLL sobre o setor financeiro, que hoje possui alíquotas de 9%, 15% e 20%, terá apenas as duas maiores, com a eliminação da taxa de 9%. Esse item incide sobre instituições de pagamento, operadoras de balcão e bolsa, entre outras entidades.

O novo modelo também reduz o imposto sobre empresas e seguros do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e amplia a tributação sobre apostas esportivas, que teve aumento de alíquota de 12% para 18%, e tributação de criptoativos, com regulamentação específica.

Críticas

As propostas apresentadas pelo governo para engordar o caixa vêm enfrentando resistência por todos os lados. Tanto no Parlamento quanto nos setores empresariais a equipe econômica é pressionada a cortar gastos, em lugar de elevar impostos.

No mês passado, o Executivo havia elevado o IOF com o objetivo de injetar R$ 60 bilhões nas contas públicas até 2026.

No entanto, com a pressão do mercado financeiro, o Congresso Nacional ameaçou derrubar o decreto, e a equipe econômica decidiu editar a MP com novas medidas e um novo decreto para “recalibrar” o IOF, conforme definiu Haddad.

Resistências

Até bancadas da base do governo estão refratárias à proposta do governo. Ontem, antes mesmo da publicação das medidas no DOU, os líderes do Partido Progressista (PP) e União Brasil criticaram as alternativas propostas pelo governo federal ao aumento do IOF. Juntas, as bancadas possuem quatro ministérios na Esplanada.

As siglas rejeitaram as medidas sugeridas que envolvem o aumento de tributos. Em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados com os presidentes do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e do União, Antonio Rueda, anunciaram que vão se reunir para fechar questão contra a proposta do Executivo.

Confira os principais pontos do novo pacote

Recalibragem do IOF » A alíquota fixa sobre crédito para empresas cai de 0,95% para 0,38%.

» Limite de incidência sobre VGBL sai de R$ 50 mil/mês para R$ 600 mil/ano;

» Cobrança de IOF (0,38%) sobre aquisição primária de cotas de FIDCs;

» Isenção de IOF no retorno de investimento estrangeiro direto.

Compensações para manter a arrecadação

» Tributação de 5% no IR sobre LCIs e LCAs (hoje isentas);

» Tributação uniforme de 17,5% no IR para demais aplicações (atualmente varia de 22,5% a 15%);

» Aumento da tributação sobre apostas esportivas de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR);

» Tributação de 17,5% no IR dos criptoativos;

» CSLL de fintechs passa a ser 15% e, de bancos, 20%;

» Revisão das regras de compensação de créditos tributários, para evitar abusos;

» Correção de distorções no mercado de títulos e valores mobiliários;

» Meta de redução de gasto tributário em pelo menos 10%.