O Globo, n 32.358, 11/03/2022. Economia, 13

Congresso aprova mudança no ICMS de combustível
Geralda Doca, Camila Zarur e Manoel Ventura


Governadores pretendem ir ao STF contra alteração no imposto. Para reduzir impacto ao consumidor, Senado aprova criação de um fundo de estabilização e a previsão de um “auxílio—gasolina: que depende de verba orçamentária

Pressionado pelo reajuste dos combustíveis anunciado pela Petrobras, o Congresso aprovou ontem um projeto de lei complementar (PLP 11) que altera a tributação do ICMS sobre combustíveis. O objetivo é mitigar o impacto para o consumidor do aumento no preço de produtos como gasolina e diesel. O texto foi aprovado no Senado durante a tarde. Na noite de ontem, o texto-base ganhou aval da Câmara. Após a votação dos destaques, deve seguir para sanção presidencial.

O projeto induz os estados a reduzirem o ICMS sobre o combustíveis, criando uma alíquota única para os produtos em todo país. A proposta também muda a sistemática de cálculo do imposto, que passa a ser um valor fixo sobre o litro e não mais um percentual sobre o valor médio cobrado dos consumidores. O projeto zera as alíquotas de PIS/Cofins de diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação até 31 de dezembro de 2022. Hoje, esse imposto representa R$ 0,33 no litro do diesel.

A aprovação do PLP 11 desagradou aos governadores, que consideraram o texto final da proposta uma invasão à prerrogativa dos entes federados. Segundo integrantes do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), governadores já planejam entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade.

INCERTEZA SOBRE AUXÍLIO

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que haveria potencial de reduzir em R$ 0,60 por litro, com a aprovação do projeto.

Além do PLP 11, o Senado aprovou outra proposta com potencial de reduzir o impacto do aumento dos combustíveis para o consumidor. O texto cria um “auxílio-gasolina” — que depende de recursos para sair do papel —, inclui na definição da política de preços da Petrobras os custos internos de produção, e não apenas os custos internacionais do petróleo, e cria um fundo de estabilização dos preços.

O projeto de lei 1.472 prevê a criação de uma espécie de fundo de compensação para evitar altas bruscas nas bombas e um “vale-gasolina”, como tem sido chamado pelos senadores, temporário, entre R$ 100 e R$ 300 para motoristas de aplicativo e taxistas, entre outros. Este vale está limitado a R$ 3 bilhões anuais e depende de espaço no Orçamento. Se sair do papel — algo do qual muitos duvidam neste momento —ele será pago em parcelas mensais, priorizando beneficiários do Auxílio Brasil, com renda mensal de até três salários mínimos.

Há, porém, dúvidas se é possível implementar subsídio do tipo em ano eleitoral. Segundo o relator do projeto, Jean Paul Prates (PT-RN), o auxílio só poderá entrar em vigor em 2023. Já o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), disse que as equipes técnicas do governo também analisam a questão.

Além disso, o fundo criado pelo projeto 1.472 será abastecido por dividendos da Petrobras distribuídos à União, bônus de assinatura arrecadados nos leilões de petróleo, assim como royalties e participações especiais (PEs). O objetivo é que a conta consiga reduzir o impacto ao consumidor final da volatilidade dos preços de combustíveis derivados de petróleo e GLP.

Prates disse que o impacto para o consumidor dos projetos dependerá da implementação, pelo governo federal, das propostas.

Guedes comemorou a aprovação e afirmou que a conta de compensação para os preços de combustíveis será uma ferramenta para o país usar em caso de necessidade — mas descartou usar o instrumento neste momento.

—É só uma ferramenta. O que está se dizendo é o seguinte: se essa guerra durar três ou quatro meses, seis meses? Se o petróleo for a US$ 140, US$ 150, US$ 160, como reagiríamos? — indagou. —O Senado está dizendo “está aqui uma ferramenta se um dia vocês precisarem”. Cada um vai propor uma forma de usar essa ferramenta caso haja uma escalada da guerra, mas é só uma ferramenta, e não está no nosso mapa de ação.