Mais especificamente, estão em andamento negociações sobre facilitação de investimentos. Vale a pena dedicar alguns minutos à compreensão do tema e dos benefícios que um futuro acordo nessa área poderá trazer.

Facilitação de investimentos não se confunde com promoção de investimentos. A promoção de investimentos diz respeito ao que se faz para atrair investimentos para um país ou uma região e para promover produtos e serviços brasileiros no exterior. É um trabalho de construção de imagem, feito, tipicamente, pelas Agências de Promoção de Investimentos.

A facilitação, no entanto, perpassa todas as fases do investimento (do pré ao pós-estabelecimento) e envolve todo o governo de um país. Tem por objetivo reduzir ou eliminar obstáculos aos investimentos, que vão desde a falta de clareza sobre a legislação e os procedimentos administrativos, até os custos para se fazer negócios (em termos de tempo e recursos) ou ainda os riscos associados à corrupção no trato com agentes públicos. A facilitação também envolve a retenção de investimentos. Não basta atrair e investir, o investimento tem que permanecer e ser reinvestido. Tudo que diz respeito a melhorar a coordenação entre agências, melhorar o diálogo com investidores, inclusive com o objetivo de evitar potenciais disputas, entra no campo da facilitação.

O tema vem ganhando atenção crescente no plano internacional. Na OMC, ganhou força a partir de 2017. Hoje, mais de 112 países participam dessa negociação plurilateral. O futuro Acordo de Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento será o primeiro do gênero na história. Como isso será feito?

O acordo prevê antes de mais nada transparência das medidas de investimentos (leis, regulamentos, atos administrativos em geral). Pode parecer pouco, mas não é. Em muitos casos, não há clareza sobre as regras aplicadas aos investimentos e os investidores são obrigados a navegar por um emaranhado de leis e, muitas vezes, de regras não escritas, por vezes contraditórias, que atrapalham os investimentos, para dizer o mínimo.

O texto em negociação procura também dar clareza e coerência a isso tudo. Prevê, por exemplo, medidas para agilizar e simplificar os procedimentos administrativos, em especial os de autorização; maior e melhor uso de meios eletrônicos; possibilidade de comentar medidas previamente à sua publicação; publicação de medidas em uma das línguas da OMC (inglês, francês ou espanhol); prazo mínimo para entrada em vigor de medidas de investimento; coerência regulatória; medidas contra a corrupção e cooperação e assistência técnica. Está também sobre a mesa proposta para facilitação da entrada e permanência temporária de homens de negócios.

O Brasil é um dos atores principais nessa negociação. Desde 2017, esteve envolvido nas discussões e apresentou ao longo desses anos várias propostas de cláusulas, muitas das quais foram incorporadas ao acordo. Com o objetivo de facilitar a vida dos investidores, propôs que se criasse uma janela única para o processamento de pedidos e informações. Embora a proposta brasileira não tenha permanecido no texto como originalmente sugerido, os demais membros retiveram o conceito de um portal único de informações, que reunirá em um mesmo local todas as informações básicas necessárias para os investimentos.

O Brasil também propôs a criação de uma base de dados de fornecedores domésticos, que visa a facilitar a ligação entre empresas estrangeiras e fornecedores nacionais. Esta é uma ferramenta importante para reduzir lacunas de informação e custos de pesquisa para identificação de fornecedores locais.

É ainda contribuição do Brasil o estabelecimento da figura de um Ponto de Contato para Investimentos, com funções semelhantes às de um Ombudsman de Investimentos Diretos. O Ponto de Contato para Investimentos atuará para responder a dúvidas dos investidores, assistindo-os sempre que necessário na obtenção de informações. Tendo em vista a multiplicidade de agências e órgãos envolvidos na área de investimentos, a iniciativa contribuirá para o aumento da eficiência e da transparência nessa área. Esse órgão poderá, ademais, ajudar a solucionar queixas apresentadas pelos investidores (prevenção de disputas), além de sugerir aos demais órgãos de governo medidas para aprimoramento do ambiente regulatório. Não se pode deixar de mencionar a inclusão no acordo de cláusulas sobre responsabilidade social e corporativa, também por proposta brasileira. A ideia por trás desse conceito é sinalizar o tipo de investimento que os países desejam receber - investimentos de qualidade, fundamentais para o desenvolvimento do país -, além de deixar claro que tanto os investidores como os países exportadores de capital têm sua parte de responsabilidade no sucesso de uma relação de investimento de longo prazo.

Em suma, não basta promover a vinda de investimentos para o país. É preciso que eles sejam sustentáveis e que eles fiquem no país. Isso só pode ser feito com maior transparência das regras de investimentos, maior coordenação, maior diálogo entre governos e investidores. É isso o que o Brasil tem procurado fazer no plano doméstico, e no contexto internacional por meio desse acordo na OMC.

Essa visão moderna acerca dos investimentos tem recebido muita atenção de outros parceiros comerciais. No âmbito bilateral, o Brasil tem assinado acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos com vários países. Na região, além do Mercosul, há um estudo no âmbito da Aladi com vistas à possível adoção de um acordo regional de facilitação de investimentos, baseado no modelo brasileiro. A própria OCDE tem mirado em políticas de facilitação de investimentos e sempre convida representantes do governo brasileiro para expor sua prática.

Esse quadro demonstra a importância do tema da facilitação de investimentos, ainda mais em um momento crítico para a recuperação do nível de investimentos como condição para a retomada da economia global.