Valor Econômico, v. 22. n. 5429, 01/02/2022, Brasil, A3

Estados descumprem regra que vincula ICMS ao ensino

Gabriel Vasconcelos

Somente oito dos 26 Estados se adequaram à emenda constitucional 108/2020, que instituiu o chamado ICMS Educacional no financiamento da educação fundamental. O prazo legal para a criação de leis e regulamentação estadual do mecanismo termina em agosto deste ano e quem não se adequar vai descumprir regra constitucional. O levantamento é da Associação Bem Comum (ABC), que assessora governos no tema.

O ICMS Educacional vincula, no mínimo, 10% da parte do tributo estadual que vai para os municípios a melhorias na área. Significa que, se um município melhora os indicadores de alfabetização e de aprendizado de português e matemática, se habilita a receber a cota-parte “cheia” do ICMS. É um estímulo ao aprimoramento dos resultados de aprendizagem e equidade no ensino fundamental em avaliações organizadas a cada ano pelos governos estaduais.

“A maioria dos prefeitos desconhece os indicadores de educação de seu município. Mas tem na ponta da língua a cota-parte do ICMS que entra a cada dez dias. Vincular essas transferências à performance educacional faz o prefeito olhar para a sala de aula. Ele passa a perseguir a melhora dos indicadores para ampliar receita”, diz Veveu Arruda, diretor-executivo da ABC e ex-prefeito de Sobral (CE), referência no país em política educacional.

Especialistas dizem que o mecanismo é caminho eficiente para governos estaduais induzirem municípios a reverterem o quadro de evasão escolar e defasagem no ensino, problemas aprofundados pela pandemia. As receitas de ICMS apuradas são de livre aplicação pelos municípios. Mas melhor se forem aplicadas em educação para recompor o orçamento da área, reduzido pelo governo de Jair Bolsonaro, diz o professor Rubens Barbosa de Camargo, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (Feusp).

O veto ao Orçamento da semana passada pesou sobre a educação básica, que perdeu R$ 402 milhões. Só a ação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 325 milhões ou 35% do que fora destinado pelo Congresso. Programas de aquisição de veículos de transporte escolar (22 milhões) e infraestrutura da educação básica (55 milhões) também foram afetados, diz a ONG Todos pela Educação.

Por lei, um quarto do ICMS recolhido nos Estados é repassado aos 5.568 municípios do país. Essas transferências totalizaram R$ 104,9 bilhões em 2021, aponta a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Considerando que pelo menos 10% desse bolo esteja atrelado à performance educacional dos municípios, o percentual equivaleria, em valores de 2021, ao repasse de R$ 10,4 bilhões.

Essa receita já chega às prefeituras nos Estados que tinham leis anteriores, mas adequados ao espírito da emenda constitucional, como Ceará (18%) e Pernambuco (18%). Mas mesmo em Estados com legislação e regulamentação recente o mecanismo só será “ativado” nos próximos anos - casos de Amapá, Piauí, Sergipe, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Acre.

O secretário de Educação de Sergipe, Josué Subrinho, afirma que a transferência do ICMS Educacional no Estado (18%) só vai começar em 2024. A lei estadual foi criada no fim de 2019, mas, como a regra federal exige medição de índices por dois anos consecutivos e a análise do resultado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) consome um terceiro exercício, o mecanismo demora ao menos três anos para entrar em vigor. Esse tempo reforça o atraso dos outros 18 estados. Ferraz, da ABC, diz que devem se considerar ao menos dois anos.

Goiás e Mato Grosso do Sul têm leis, mas não regulamentação. Maranhão e Mato Grosso têm o texto pronto, mas não encaminharam às Assembleias locais. Alagoas e Minas Gerais têm legislações análogas, mas com percentuais de repasse inferiores ao novo mínimo constitucional (5% e 2%). Outros 12 Estados ainda engatinham no tema. O governo de São Paulo informou que há projeto de lei afim na Assembleia Legislativa do Estado.

A experiência, diz Arruda, mostra que não basta criar arcabouço legal: “Sem política que integre Estado e municípios, não funciona”. Ele considera que o atraso dos Estados em adequar a lei de ICMS à emenda constitucional se explica por desinformação, mas também pela “indiferença” de alguns gestores públicos para com a educação.

Nos 11 Estados em que atua sem contrapartida financeira, a ABC ajuda a implementar o Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC), resultado de uma aliança entre a instituição, a Fundação Lemann e o Instituto Natura, com apoio da B3. O PARC prevê a criação de avaliação anual para alunos do segundo ano do fundamental 1. O programa tem uma série de outras ações. O PARC mostrou testou, em dez Estados, a capacidade de leitura de 250 mil crianças de dez anos: 73% delas se mostraram incapazes de ler nove palavras durante um minuto, sendo consideradas analfabetas.