Valor Econômico, v. 23. n. 5659, 31/12/2022-02/01/2023, Política, A2
Governo Lula faz 'revogaço' de decretos e prorroga alíquota zero de combustíveis
Fabio Murakawa, Lu Aiko Otta, Raphael Di Cunto, Guilherme Pimenta e Estevão Taiar, Valor
Em meio às formalidades da posse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prorrogou ontem a cobrança de alíquota zero de impostos federais sobre combustíveis e o Bolsa Família no valor de R$ 600. Também formalizou a nova estrutura de governo com 37 ministérios e promoveu um “revogaço” de decretos sobre temas caros ao bolsonarismo, como o acesso a armas e o desmatamento. Os atos foram assinados no Palácio do Planalto, antes mesmo de ser dada posse aos novos ministros.
Sem as Medidas Provisórias (MPs) assinadas ontem, a desoneração dos combustíveis acabaria em 31 de dezembro e o Bolsa Família cairia de R$ 600 para R$ 405.
Lula prorrogou as alíquotas zero de tributos federais sobre gasolina, etanol, gás de cozinha e diesel por 60 dias, segundo comunicado divulgado pelo novo governo. Mas fontes trabalham com a informação de que o texto, que não tinha sido publicado até o fechamento desta edição, implantaria desoneração de 60 dias para gasolina e um ano para diesel e gás de cozinha.
A medida vai no sentido contrário de um anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada: de que a desoneração não seria prorrogada. Na ocasião, Haddad disse que havia pedido à então equipe econômica que não prosseguisse com sua intenção de manter as alíquotas zero até o fim de janeiro.
“A desoneração foi medida eleitoreira, com um gatilho para que acabasse na virada do governo, por isso a necessidade de prorrogação”, disse ontem o futuro presidente da Petrobras, o ex-senador Jean Paul Prates, ao afirmar que as desonerações seriam mantidas por 60 dias. Ele acrescentou que os tributos federais sobre gasolina e etanol voltarão a ser cobrados em março. Até lá, espera ter estabelecido uma política de preços de combustíveis “mais transparente.”
Na semana passada, ao ser anunciado no comando da Petrobras, Prates havia defendido uma “trégua” na cobrança dos tributos sobre combustíveis não só para poder discutir a nova política de preços, como também para que sejam cumpridos os trâmites para sua formalização no cargo: aprovação pelo conselho de administração e análise de elegibilidade.
Na ocasião, ele não detalhou como será a nova política de preços da empresa, mas disse que a atual será alterada para, ao mesmo tempo, dar ao consumidor a vantagem de o Brasil ser autossuficiente em produção de petróleo e quase autossuficiente em refino, e remunerar o investidor. Mencionou que o transporte do combustível é parte do preço, por isso não faz sentido a uniformidade em todo o país. Avaliou ainda que há um movimento de queda na cotação do petróleo, de forma que a tendência seria de corte de preços em janeiro.
Ontem, Prates repetiu que a expectativa é de quedas adicionais na cotação do petróleo até março. Disse também esperar alguma alta do dólar no período. Haddad e Prates se reuniram no sábado para buscar uma conciliação. Do ponto de vista da Fazenda, a volta da cobrança de impostos sobre combustíveis permitiria arrecadar R$ 52 bilhões a mais neste ano, diminuindo em parte o déficit de R$ 231,5 bilhões do Orçamento. A equipe de Haddad trabalha em uma série de medidas, na forma de cortes nos gastos e revisão de benefícios tributários, para reequilibrar as contas públicas.
A MP que manteve o valor de R$ 600 para o Bolsa Família é a “primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil”, conforme foi anunciado quando Lula assinou o ato. Cerca de 21 milhões de famílias serão beneficiadas.
Já a nova estrutura de governo, com 37 ministérios, foi formalizada por outra MP. A ampliação do número de pastas será feita sem a criação de novos cargos, vem frisando o novo governo. O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse ao anunciar a decisão que a ideia era “fritar o porco na própria banha”. O objetivo é fazer com que os ministérios compartilhem estruturas-meio, como almoxarifado e secretaria de administração, e usem os cargos para as atividades finalísticas. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, informou que os cargos foram divididos de forma proporcional ao que havia nos governos anteriores do PT.
O “revogaço” seguiu as linhas propostas no relatório da transição. Um decreto assinado por Lula “inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país”. A ideia do governo é reverter a facilitação ao acesso às armas, uma marca da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação”, disse o novo governo. Além disso, a medida “condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade — atualmente, bastava uma simples declaração”.
Na área ambiental, assinou decreto que, segundo anunciado no Planalto, “restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia”.
Também firmou despacho para que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, proponha, em 45 dias, uma nova regulamentação para o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Outra medida restabelece o Fundo Amazônia, interrompido no governo anterior por desentendimentos entre Bolsonaro e os doadores europeus. Segundo o novo governo, o fundo “conta com doações internacionais para combater o crime ambiental e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater o crime ambiental”.
O Planalto anunciou também a revogação de um decreto “que incentivava garimpo ilegal na Amazônia”. Também extinguiu o decreto que, segundo o novo governo, segregava pessoas com deficiência na educação. Lula ainda assinou medida que “remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas”.
Cumprindo promessa de campanha, o presidente também firmou despacho que determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie em 30 dias “as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública”. São os propalados sigilos de 100 anos impostos por Bolsonaro em diversas áreas.
Lula ainda assinou despacho determinando a seus ministros que encaminhem proposta para retirar do programa de desestatização empresas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) da pauta das privatizações do governo.
Por fim, o último despacho determinou a elaboração de propostas a favor dos catadores de lixo. “O presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país”, disse o novo governo em comunicado.
Abaixo, os atos assinados por Lula no Palácio do Planalto neste domingo: