Correio Braziliense, n. 22736, 20/06/2025. Política, p. 3

Dino aciona TCU após pedido do governo sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. A União busca uma autorização para não submeter os planos de trabalho dessas emendas antigas à análise prévia dos ministérios setoriais, como determinam as regras atuais. A justificativa é de que os recursos já foram executados ou estão em execução, o que, segundo o governo, tornaria essa etapa uma formalidade sem efeito prático.