CeT no contexto internacional

00:00 - Floriano Filho: Olá, eu sou o Floriano Filho e começa aqui o Ordem Global. Nos próximos minutos, vamos apresentar notícias e debater questões estratégicas e contemporâneas sobre geopolítica e economia política internacional.

00:18 - Vinheta: Ordem Global: fatos e análises da economia política e geopolítica internacional.

00:26 - Floriano Filho: Em setembro, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou um projeto prevendo incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia. Este é um setor que estuda e manipula materiais em escala de átomos e moléculas. Essa tecnologia pode ser utilizada na medicina, eletrônica, engenharia e informática. Nos mercados físicos ou virtuais, já é possível consumir produtos com nanotecnologia que vão da higiene pessoal a tratamentos de saúde. O ex-senador Jorginho Mello apresentou uma proposta para diminuir os impostos das empresas que se dedicam à pesquisa e ao desenvolvimento nessa área. O relator Fernando Dueire, do MDB de Pernambuco, explicou a relevância da iniciativa.

01:26 - Fernando Dueire: O projeto possui como objetivo incluir no Simples Nacional a possibilidade de que suporte, análises técnicas e tecnologias, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia sejam feitos em uma tabela mais amena, incentivando assim tais pesquisas.

01:47 - Floriano Filho: O senador astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, também defendeu outro projeto na área de ciência e tecnologia recentemente. A proposta de emenda constitucional apresentada por ele estabelece que o governo federal deverá investir um mínimo de, pelo menos, 2,5% do Produto Interno Bruto a partir de 2033. Segundo ele, os recursos teriam resultados práticos para o desenvolvimento econômico e social do país e ajudariam na redução das desigualdades sociais.

02:19 - Vinheta: Ordem Global: fatos e análises da economia política e geopolítica internacional.

02:27 - Floriano Filho: O Ordem Global conversou sobre a situação da ciência e tecnologia brasileira no contexto internacional com Marcondes Moreira de Araújo, analista no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Formado em Engenharia Civil, ele é doutorando em educação em ciências pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e concluiu um mestrado em tecnologias do meio ambiente e negócios sustentáveis no Imperial College de Londres e um MBA em gestão da inovação e bioeconomia. Olá, Marcondes, bem-vindo ao programa Ordem Global. O nosso modelo de desenvolvimento tecnológico é adequado?

03:11 - Marcondes Moreira de Araújo: O nosso modelo de desenvolvimento tecnológico é compatível com economias emergentes caracterizadas por industrialização tardia. Então, obviamente o Brasil não lidera comparativamente a economias centrais desenvolvidas, porém posiciona-se em patamares muitas vezes, no aspecto científico, até superior à média de países com economias mais internacionalizadas. E a forma de aumentar o impacto desse investimento no país da maneira mais produtiva possível seria exatamente o Brasil praticar políticas de Estado de longo prazo, com estabilidade no investimento e com clareza de objetivos, priorizando os setores nos quais o país tem vantagens comparativas invejáveis. Por exemplo, toda a questão de mudança climática, toda a questão de economia verde, de bioeconomia. O Brasil tem aí um potencial incomparável em relação às outras economias até mais avançadas. Então, a meu juízo, o país teria que priorizar investimento de forma contínua e de forma robusta nessas áreas nas quais o país se sobressai.

04:08 - Floriano Filho: Em termos internacionais, como está a situação da ciência e tecnologia no Brasil atualmente?

04:14 - Marcondes Moreira de Araújo: Em perspectiva internacional comparada, o setor de ciência e tecnologia no Brasil distribui-se da seguinte forma: no quesito publicações científicas, o país performa relativamente bem, algo como 13º ou 14º lugar no mundo, ao passo que em inovação melhoramos no indicador mais recente, mas ainda seguimos na 49ª posição entre 132 economias avaliadas. Se a gente pegar o indicador principal, que é o total do dispêndio em ciência e tecnologia — que, na verdade, pode ser subdividido tecnicamente; esses índices e esses indicadores possuem metodologias próprias e muitas vezes não é tão simples agregá-los e fazer comparações — mas, segundo a publicação de maio de 2023 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, intitulada "Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação", no ano-base de 2020 (que são os últimos dados consolidados oficiais disponibilizados), o país investiu um total de 102 bilhões em ciência, tecnologia e inovação, o que aí corresponde à agregação de um outro subgrupo chamado pesquisa e desenvolvimento e outro grupo ou subgrupo chamado de atividades científicas e técnicas correlatas. Então, desses 102 bilhões de reais, 59 bilhões de reais foram despendidos pelo setor público, sendo 40,4 bilhões do setor federal e 18,6 bilhões do setor estadual, e 43 bilhões, um pouco mais de 43,5 bilhões oriundos do setor empresarial. Isso corresponde a um investimento geral medido sobre o PIB de 1,34%. Numa subdivisão muito ampla, diríamos que, na atualidade, segundo esses indicadores oficiais disponíveis ano-base 2020 (lembremos que 2020 já reflete o início do período mais difícil da pandemia, 2020), a proporção de investimento público em ciência, tecnologia e inovação no país foi de 0,78% do PIB oriundo do setor público e 0,57% do setor privado empresarial.

06:22 - Floriano Filho: Quais são os recursos públicos e privados para este setor atualmente e eles são utilizados da forma mais produtiva possível?

06:30 - Marcondes Moreira de Araújo: Segundo os indicadores oficiais já mencionados, publicados oficialmente pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação em maio de 2023, os recursos para o setor atualmente, ano-base 2020, representam 1,34% do PIB, divididos em 0,78% do setor público e 0,57% do setor privado empresarial. O momento de ouro, digamos assim, onde tivemos essa maior relação investimento sobre o PIB, ocorreu no ano de 2014/2015. Ainda segundo os mesmos dados, a mesma publicação do MCTI, naquele momento o país conseguiu atingir o que seria aí o seu teto de 1,73% do PIB investido em ciência, tecnologia e inovação, o que inclui, já falei, pesquisa e desenvolvimento (que geralmente é 85% desse total) e o restante, em torno de 15%, é o que se chama de atividade científica técnica correlata, a exemplo, pesquisa e pós-graduação. A média da OCDE, ela é maior, ela é em torno de 2,40%, 2,50% com tendência de acréscimo em função daquilo que já falamos aqui, das questões geopolíticas que estão se acelerando muito fortemente no cenário mundial. E não podemos esquecer que o mundo vive a crise climática, que isso tem rebatimento dentro das estratégias de pesquisa e desenvolvimento para a transição energética e para a economia de baixo carbono, portanto, e para a transição digital em cenário de alta instabilidade e incerteza geopolítica.

08:03 - Floriano Filho: O Brasil é um país inovador?

08:07 - Marcondes Moreira de Araújo: Objetivamente, o Brasil não é um país inovador. Nós somos um país criativo, porém para que a inovação de fato aconteça, ela precisa chegar ao mercado. E para chegar ao mercado, há inúmeras barreiras de natureza regulatória, de natureza educacional, de natureza infraestrutura, natureza de políticas muitas vezes desconexas, políticas públicas. Então o Brasil não é um país inovador. Temos verificado, inclusive no último índice global de inovação que foi publicado dia 28 de setembro de 2023 (o último disponível), o Brasil melhorou quatro posições e atingiu a 49ª, passando à frente do Chile — algo que acontecia pela primeira vez — do México, porém há um longo caminho ainda a percorrer para que o ecossistema de inovação consiga, de fato, resultados mais robustos e mais persistentes.

09:09 - Floriano Filho: Em relação à América Latina, qual é a nossa situação?

09:13 - Marcondes Moreira de Araújo: Para avaliarmos comparativamente a performance do Brasil no desenvolvimento tecnológico e inovação em relação a outros países da América Latina, novamente precisamos centrar um pouco a discussão porque ela é muito vasta e muito transversal. Se nós formos observar os principais indicadores internacionais que medem desenvolvimento tecnológico e inovação, com seus pilares e indicadores agregados a esses pilares, nós percebemos que o Brasil tem vantagens comparativas muito importantes no aspecto, por exemplo, de tamanho do mercado, no aspecto de setor financeiro — a sofisticação e o desenvolvimento do setor bancário e financeiro no Brasil é invejável, mesmo comparado a economias centrais. Porém, em quesitos referentes, por exemplo, à qualidade da educação básica, à infraestrutura, à segurança patrimonial e outros aspectos que compõem toda essa cesta de efeitos que acabam determinando ou influenciando de maneira decisiva o desenvolvimento tecnológico, vemos que o Brasil precisa evoluir bastante. E não podemos esquecer que nos últimos quatro anos tivemos aí, de forma agregada desde 2000 final de 2019, início de 2020, cumulativamente o problema da pandemia de covid-19 e depois veio associado à questão da guerra na Ucrânia e, mais recentemente, vemos essa questão atualmente quando falamos aqui, temos aí o desenrolar desse conflito entre Israel e os palestinos na região ali de Gaza. Então, vejamos que todas essas questões são muito, muito impactantes. Então, de forma muito resumida, nós diríamos que o Brasil tem, sim, uma performance bem melhor do que a grande média da América Latina e vem de certa forma disputando espaço com Chile e México. O México é um satélite no aspecto desenvolvimento tecnológico, de indústria e inovação, do investimento norte-americano. E com esses reposicionamentos geopolíticos, o nearshoring ou friend-shoring, o México tem se beneficiado muito. Mas isso é uma tendência que não está ainda capturada nos indicadores, precisamos de mais alguns anos, três, quatro anos para capturar isso.

11:20 - Floriano Filho: Se comparamos Brasil e China, por exemplo, vemos que nos anos 80 o Brasil estava tecnologicamente à frente. O que se passou?

11:28 - Marcondes Moreira de Araújo: Sim, é correto afirmar que nos anos 80 o Brasil se encontrava em um patamar tecnológico superior à China — República Popular da China — à Coreia do Sul. E ao longo desses 45 anos, esses outros países foram se desenvolvendo de maneira exponencial, enquanto o Brasil, por suas características próprias, seus desafios próprios continentais, um país com desequilíbrios regionais muito pronunciados, isso não refletiu de forma comparativa ombro a ombro, podemos dizer, com China e Coreia do Sul, por exemplo. Esses países asiáticos priorizaram ao máximo o investimento contínuo, o investimento pragmático, o investimento com foco em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. E, portanto, lograram sucessos notáveis, porque devemos sempre lembrar que ciência, tecnologia e inovação é o motor principal para o desenvolvimento econômico. Então, como esses países vêm priorizando o desenvolvimento econômico e o progresso e o bem-estar de suas populações, a ciência e tecnologia recebeu atenção prioritária do caso chinês e sul-coreano aqui em consideração.

12:33 - Floriano Filho: Quais têm sido os principais resultados para o Brasil nos últimos 10 ou 15 anos?

12:39 - Marcondes Moreira de Araújo: Deve-se observar que de 2005 a 2015, o Brasil experimentou um avanço substancial na formação de capital humano, recursos humanos para a área de ciência, tecnologia e inovação. Tivemos no ano de 2021 (são os dados consolidados oficiais mais recentes disponíveis) cerca de 25 mil doutores, titulações concedidas de doutorado, e cerca de 54 mil de mestrado, incluindo mestrado acadêmico e o mestrado profissional, aquele voltado para a inovação nas empresas. Então, tivemos aí um crescimento interessante, com uma certa tendência mantida durante 10, 12 anos. E a partir de 2015, sabemos que houve uma recessão brutal na economia do país e isso afetou o fluxo de investimentos no setor. Então, precisamos de uma visão de longo prazo e regularidade nos aportes e investimentos dirigidos ao setor de ciência e tecnologia. Precisamos evitar essas trajetórias oscilantes.

13:43 - Floriano Filho: Como isso se reflete na quantidade de patentes que temos?

13:48 - Marcondes Moreira de Araújo: A questão de patentes ou, de uma forma mais abrangente, de proteção da propriedade intelectual no Brasil sempre foi um tema espinhoso, porque o Brasil reconhecidamente tem um backlog, ou seja, um tempo entre o depósito da patente, o pedido da patente e a concessão, relativamente longo comparativamente aos padrões internacionais dos Estados Unidos (USPTO), do Japão e da União Europeia. Em média, as patentes no Brasil são concedidas entre nove e 11 anos. O governo, as políticas públicas nos últimos 15 anos, pelo menos, têm buscado endereçar os problemas nesse setor para reduzir esse backlog, mas ainda temos um grande caminho a percorrer. Segundo o INPI, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, que cuida da política setorial de proteção da propriedade industrial e intelectual, no ano de 2021 (são os dados mais recentes), o país observou 27 mil pedidos, solicitações de patente, de depósito de patente, e concedeu um pouco menos, cerca de 27.600. Parece um número grande, mas na verdade não é, para as dimensões da economia do país. Precisamos de mais regularidade e celeridade no processo, acordos internacionais inclusive que o Brasil tem firmado mais recentemente para entrar num fast track na concessão das patentes. Lembrando que a simples concessão da patente, embora importante, não é suficiente, porque o que importa realmente é o efeito econômico, o efeito nas empresas causado pela invenção ou pelo modelo de utilidade. Então, isso é medido não pelo número de patentes concedidas, mas sim pelo licenciamento delas e pelo valor econômico agregado a esse licenciamento.

15:29 - Floriano Filho: O Brasil tem conseguido agregar valor tecnológico às suas exportações?

15:34 - Marcondes Moreira de Araújo: Via de regra, as exportações do Brasil são majoritariamente de produtos naturais, commodities, ou de baixa ou média intensidade tecnológica. Porém, essa é uma afirmação muito generalizada porque precisaríamos debruçar sobre qual setor econômico estamos falando. Setores químicos, farmacêuticos, o Brasil já atua numa agregação de valor superior, é o que a OCDE chama de média intensidade tecnológica. E aí temos que desagregar: temos o setor automobilístico no país que é importante, temos o agronegócio, que é um setor realmente fenomenal, que junto com a área de exportação aeronáutica — essa sim é a cereja do bolo, é um grande valor tecnológico agregado e um grande valor econômico referente a essa pauta de exportações — e temos também a área de exploração e produção de óleo e gás, principalmente em águas profundas. Começamos isso com o pré-sal por volta de 2004, 2005, na qual o Brasil, além de pioneiro, continua líder nesse segmento. O mundo vive uma transição energética, porém as tecnologias associadas à exploração de petróleo em alta profundidade no mar, elas têm um grande valor tecnológico.

16:42 - Floriano Filho: Em que setores tecnológicos o Brasil deveria despender mais recursos financeiros, materiais e humanos para gerar maiores retornos ao país?

16:52 - Marcondes Moreira de Araújo: Em minha opinião, o Brasil deve focar o investimento em ciência, tecnologia e inovação naqueles setores nos quais o país possui vantagens comparativas e os que podem gerar efeitos econômicos, benefícios econômicos com maior celeridade. E lembremos que o mundo vive uma crise climática, uma mudança climática, e o Brasil é líder disparado nesse segmento e possui todas as condições para fazer mais dinamismo econômico a partir das soluções agregadas de ciência, tecnologia e inovação dirigidas para mudança climática. Temos a questão da transição energética, o Brasil é um país líder no assunto, pioneiro na questão da produção do etanol — há mais de 50 anos nós temos o programa nacional do álcool automotivo. E o Brasil tem, no momento, o que sabemos é o principal ativo dentro dos processos de benefícios econômicos gerados por ciência e tecnologia de alto nível, qual seja a bioeconomia. A bioeconomia é um ramo emergente que tem impacto e terá impactos crescentes muito grandes. O Brasil tem um potencial inigualável nesse segmento. Antes falávamos apenas de biodiversidade, mas o conceito expandiu, hoje falamos em bioeconomia; são os usos econômicos dos sistemas vivos. Temos a questão da economia de baixo carbono e energias renováveis. Então o Brasil precisa centrar esforços nessas áreas nas quais ele já é líder ou compete em igualdade com demais países.

18:22 - Floriano Filho: Como novas tecnologias podem ajudar o Brasil a reduzir suas desigualdades e a escapar da chamada armadilha da renda média, que em inglês chamamos de middle income trap?

18:34 - Marcondes Moreira de Araújo: Nos anos 80 e 90 do século XX, o Brasil, sabemos, experimentou inflações descontroladas. A partir do Plano Real, o país conseguiu, de certa maneira, um avanço fantástico sobre o controle inflacionário. Isso foi permitindo uma certa estabilidade econômica, o que nos levou, segundo a nomenclatura originalmente do Banco Mundial, a uma situação de país de renda média. Isso já é reconhecido nos estudos internacionais, principalmente do Banco Mundial, a partir da primeira década do século XXI. Porém, continuamos aí há pelo menos 15 ou 20 anos estagnados nesse patamar de renda média. Para que possamos avançar e reduzir desigualdades regionais e sociais, a meu juízo, o Brasil precisa centrar numa política de longo prazo de educação de qualidade, principalmente no nível básico. Foi assim — isso é um enabling factor, um fator absolutamente necessário habilitador para todos os demais segmentos e estratégias de política pública que levariam o país a melhorar a condição de renda e de redução de desigualdade. Os países que lograram um desenvolvimento econômico notável nos últimos 40 anos — China, Coreia do Sul, mais recentemente Cingapura, Hong Kong, a própria Irlanda, Nova Zelândia — temos muitos exemplos aí, eles focaram num processo de educação básica de qualidade para começar. Porque a partir disso você consegue gerar outros benefícios de interseções com políticas públicas de desenvolvimento tecnológico e de inovação. A inovação, ela é uma espécie do topo da pirâmide. Ela requer uma base bastante bem formada e condições de sofisticação de mercados, de cultura de inovação, de setor educacional, de setor de pesquisa e desenvolvimento que o Brasil de certa forma já tem, porém não está suficientemente organizado. Então, a meu ver, precisamos investir aí em políticas públicas coerentes e que tenham impacto real no dia a dia das pessoas, num processo de construção da cidadania. E dou um exemplo aqui: é muito importante essa coisa da transformação digital. O governo digital no Brasil tem alcançado resultados notáveis, reconhecidos internacionalmente. Então, estamos no caminho certo e acredito que em 20 ou 30 anos poderemos dar um salto de qualidade focando nesses aspectos centrais, começando pela educação básica.

21:02 - Floriano Filho: Obrigado, Marcondes Moreira de Araújo, analista no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Por hoje, o nosso podcast Ordem Global fica por aqui. A você que nos ouve, muito obrigado pela audiência e até o nosso próximo programa.

21:20 - Vinheta: Ordem Global: fatos e análises da economia política e geopolítica internacional.