Menos de um mês após o início de sua gestão, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um substitutivo que visa alterar a Lei das Estatais. O objetivo, com isso, é abrir mais espaço para aliados e parlamentares não eleitos em cargos de conselhos administrativos vinculados a empresas públicas federais e companhias estaduais. A iniciativa é vista com desconfiança por agentes do mercado e especialistas, que apontam risco de a iniciativa gerar retrocessos na governança dessas instituições.

O Valor apurou que o desenho da proposta está sendo preparado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). Na sequência, o plano é um senador aliado acolher as sugestões e apresentar um texto para substituir a proposta já aprovada pela Câmara no fim do ano passado e que estacionou no Senado depois que o assunto gerou repercussão negativa no mercado financeiro. Se for aprovado, ele terá que retornar à apreciação dos deputados antes de seguir para sanção presidencial.

Na época que foi aprovado pela Câmara, o governo de transição não quis deixar sua digital no projeto. A ideia foi criticada por agentes econômicos devido à possibilidade de indicação de ex-parlamentares e sindicalistas para cargos de direção em empresas como a Petrobras, Caixa Econômica e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que hoje é vedado pela lei. Agora, contudo, o texto deve avançar com apoio do governo, que buscará consolidar sua base de sustentação no Congresso.

Ainda não está definido se a flexibilização será total ou parcial em termos de acesso a cargos que atualmente são restritos para carreiras técnicas. Assessores do Palácio do Planalto dizem que, por enquanto, a ideia é que o substitutivo feito pelo governo abra espaço para os aliados da gestão petista somente nos conselhos administrativos. Isso significa, na prática, um espaço de 317 postos no conselho de administração dessas empresas para o presidente indicar, com maior liberdade, em seu novo mandato.

Mas, caso o substitutivo proponha uma flexibilização também para os cargos de direção, essa conta cresce em mais 272 cargos nas diretorias executivas. Ao todo, seriam 589 ocupações de destaque disponíveis. Estes números excluem, no entanto, a Eletrobras e a Codesa, que foram privatizadas recentemente. A relação de cargos consta no último relatório anual da Secretaria Especial de Desestatização, do antigo Ministério da Economia.

Depois que o texto estiver pronto, os interlocutores do governo devem levar a proposta para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Casa onde o projeto que trata do assunto se encontra neste momento. No ano passado, entretanto, o então governo de transição não foi capaz de quebrar a resistência de diversos senadores e a matéria ficou em segundo plano.

Um dos motivos para essa objeção de parte dos congressistas é pelo fato de a proposta em tramitação reduzir, de 36 meses para apenas 30 dias, a quarentena para que pessoas que tenham ocupado estrutura decisória de partido ou participado de campanhas eleitorais possam atuar como presidentes ou diretores de empresas estatais ou conselheiros de agências reguladoras.

Nesta batalha, por outro lado, o governo federal tem o apoio do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que patrocinaram o avanço da matéria quando esta ainda estava em análise por lá. Lira e os deputados veem no projeto uma forma de poderem indicar aliados em cargos estratégicos que já serviram aos partidos mais fisiológicos. Este é o caso das Companhias Docas, da CBTU, dos bancos da Amazônia, do Nordeste e da Codevasf.

“A Lei dos Estatais, em sua origem, foi pensada para que fosse garantido um perfil um pouco mais técnico dos dirigentes das estatais e das agências reguladoras”, criticou Pedro Henrique Costódio Rodrigues, advogado especialista em direito administrativo. “Essas alterações que têm sido propostas acabam flexibilizando critérios e requisitos, e isso dá brecha justamente para indicações políticas e ocupações de parlamentares nesses cargos de direção”, acrescentou o advogado, para quem uma flexibilização aumentaria a possibilidade de influência política nas estatais.