Correio Braziliense, n. 22741, 25/06/2025. Política, p. 3
Estatais: cota feminina em conselhos
O Senado aprovou, ontem, o projeto de lei que estabelece uma cota mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A proposta da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado, segue agora para sanção presidencial.
O projeto também estabelece que 30% das vagas sejam ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. Esse percentual deverá ser alcançado de forma gradual, ao longo de três eleições para os cargos de liderança nas empresas.
Além disso, empresas abertas, que não são estatais poderão aderir voluntariamente à regra e receber incentivos do governo, que deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
O projeto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e tem como objetivo ampliar a igualdade de gênero dentro dos cargos de liderança empresarial no país.
“A triste realidade verificada no Congresso brasileiro, de representatividade feminina inferior a 15% encontra paralelo no mundo corporativo. Atualmente, nas 100 maiores companhias listadas na B3, apenas 10% dos assentos em conselhos de administração são ocupados por mulheres”, diz o texto.
A proposta se estruturará em três frentes principais: unificar as regras sobre a reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e privadas com capital aberto; exigir a divulgação de dados sobre as políticas de equidade de gênero, como salários e ocupação de cargos por mulheres na alta gestão; e implementar mecanismos de fiscalização e punição para garantir o cumprimento da medida, como a proibição de eleição de conselheiros em caso de descumprimento.
Apoio
O Movimento Pessoas à Frente e o Grupo Mulheres do Brasil reuniram mais de 600 assinaturas de líderes empresariais, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público em apoio à proposta.
As representações elaboraram uma carta aberta assinada por nomes como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do Supremo Tribunal Militar) e conselheiras de grandes empresas como Eletrobras, Shell, Casas Bahia e Renner.
“Não se trata de ‘favor’ ou ‘gentileza’, mas de aumentar a eficiência e a lucratividade das empresas públicas mediante a correção de uma distorção histórica, além de garantir oportunidades reais de liderança”, diz a carta.
Novas regras
O texto abrange empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. Também são abarcadas outras companhias em que a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detenham a maioria do capital social com direito a voto.
A adoção da cota para mulheres será gradual, ao longo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e, finalmente, 30% no terceiro. Dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos.
De acordo com o projeto, o conselho que infringir as regras ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria. Apesar de a obrigatoriedade ser para estatais, o Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos para que as empresas privadas também adotem a reserva de postos femininos.
A iniciativa exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais quanto das empresas abertas. Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos.