O Globo, n 32.366, 19/03/2022. Política, p. 16

Rosa Weber nega prazo extra para Senado abrir orçamento secreto
André de Souza


Casa pediu mais 90 dias para dar transparência às emendas de relator; ministra diz que não há justificativa para extensão

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Senado para prorrogar por 90 dias o prazo para dar transparência às emendas de relator, que compõem o chamado orçamento secreto. Assim, o prazo determinado pela Corte, que se encerra este mês, está mantido. “Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária ”, diz trecho da decisão.

A ministra diz ainda, em seu despacho, que todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas pelo STF no julgamento ocorrido em dezembro do ano passado.

Pelo mecanismo, o parlamentar escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do deputado ou senador que figura como autor de tal solicitação. Esse instrumento vem sendo usado pelo Palácio do Planalto para turbinar as emendas de parlamentares aliados em troca de apoio aos projetos do governo no Congresso.

Em novembro do ano passado, Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator. Em sua decisão, ela disse que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”. Após o Congresso informar ao STF que medidas de transparência seriam adotadas para os anos de 2020 e 2021, a ministra liberou as execuções — decisão posteriormente confirmada pelo plenário.

“COMPLEXIDADE DA TAREFA”

Em documento enviado ao STF na última quarta-feira, a advocacia-geral do Senado alegou que o relator do orçamento, senador Márcio Bittar (União-AC), informou que, “devido à complexidade da tarefa, bem como, a inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes às indicações de emendas com indicador de Resultado Primário 9 (RP-9 – Emendas de Relator-Geral)”.

No final do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSDMG), encaminhou um documento ao STF afirmando que Câmara e Senado iriam buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao orçamento secreto não só para o futuro, como também para os valores do passado. A partir de 2020, as despesas indicadas pelo relator foram ampliadas e passaram a representar a maior fatia dos recursos destinados a emendas. O governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passaram a fazer acordos para destinar essa verba a alguns deputados e senadores. No Orçamento deste ano, a previsão é de R$ 16,2 bilhões para as emendas de relator. No caso das emendas individuais, embora o governo controle o rito de liberação, a distribuição é igualitária entre todos os parlamentares.

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