O Globo, n 32.372, 25/03/2022. Economia, p. 16

ANS diz que prática da Hapvida está de acordo com regra Vigente
Luciana Casemiro


Operadora publicou número de contrato e parte do CPF de clientes inadimplentes

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) considera que a Hapvida agiu de acordo com as normas da reguladora ao publicar números de contratos e parte dos CPFs de mais de três mil usuários inadimplentes em jornal de grande circulação na semana passada.

Segundo a nota enviada pela agência, seis dias após o primeiro contato da reportagem sobre o tema, a Súmula Normativa nº 28/2015 atende a exigência da lei de planos de saúde (9.656/1998), que estabelece que a rescisão do contrato do usuário inadimplente só poderá ser feita se o usuário estiver com as mensalidades em aberto “por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

PARA SENACON, EXISTE ABUSO

Quando o consumidor não é localizado no endereço cadastral, a ANS afirma considerar “que a notificação por edital, publicada em jornal de grande circulação do local do último domicílio conhecido” atende a determinação legal.

A agência reguladora destaca que, na publicação do edital, a identificação do consumidor inadimplente deve ser feita pelo número do CPF, omitindo os dígitos de verificação, e pelo número de inscrição do cliente na operadora. “A identificação do consumidor com a publicação do seu nome viola o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor”, diz a ANS.

Essa não é, no entanto, a avaliação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que instaurou um processo administrativo para apurar a conduta da Hapvida.

A Senacon classificou a publicação dos dados dos clientes inadimplentes como prática abusiva e constrangedora. Na avaliação do órgão, a conduta da operadora de saúde também fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que considera a prática desrespeito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem das pessoas.