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Acervo por assunto "Administração fiscal, Brasil"

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    Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de Execução Fiscal que engloba a cobrança administrativa do crédito da ...
    Prudente, Antônio Souza
    ( Revista de informação legislativa, v. 45, n.177, p.31-46, jan./mar. 2008, 01/2008 )
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    Brasil; [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
    ( Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010 )
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    Versão revisada, atualizada e ampliada do relatório final aprovado em dezembro de 2008, da Subcomissão Temporária da Reforma ...
    Afonso, José Roberto Rodrigues
    ( Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010 )
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    Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação atual da evasão fiscal no País
    ( Brasília : Senado Federal, Centro Gráfico, 01/12/1994 )
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    Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
    ( Revista de informação legislativa, v. 32, n. 125, p. 13-25, jan./mar. 1995, 01/1995 )
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