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Acervo por assunto "Agência reguladora, legislação, Brasil"

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    "Este artigo tem por objetivo analisar a produção legislativa do Congresso Nacional sobre agências reguladoras federais ...
    Jordão, Edoardo; Ribeiro, Leandro Molhano; Salinas, Natasha Schimitt Caccia; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
    ( Revista de informação legislativa, v. 56, n. 222, p. 75-107, abr./jun. 2019, 2019 )
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    Discorre sobre a situação do fenômeno da agencificação no Brasil. A partir de algumas lições sobre os pressupostos que ...
    Silva, Rafael Silveira e
    ( Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 07/2020 )
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