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Acervo por assunto "Brasil. Lei n. 13.476, de 28 de agosto de 2017"

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    Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que “dispõe sobre o ...
    Almeida, Dayson Pereira Bezerra de
    ( Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 20/07/2020 )
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