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Acervo por assunto "Decadência (direito penal)"

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    Leite, Maurilio Moreira
    ( Revista de informação legislativa, v. 15, n. 59, p. 115-116, jul./set. 1978 | Revista jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 1, n. 2, p. 125-127, jul./dez. 1978, 07/1978 )
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    Análise da diferença entre o direito penal econômico, direito penal financeiro, direito penal tributário e direito penal ...
    Luna, Eleonora de Souza
    ( Revista de informação legislativa, v. 21, n. 82, p. 333-350, abr./jun. 1984 | Justitia, v. 46, n. 124, p. 88-108, jan./mar. 1984, 04/1984 )
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