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Acervo por assunto "Direitos da mulher, projeto de lei, Brasil"

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    Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 109, de 2012, do Senador Jayme Campos (DEM-MT), que objetiva a criação do Fundo ...
    ( Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 219, 30 abr./ 6 maio 2012., 27/04/2012 )
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