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Acervo por assunto "Habeas-corpus, Brasil"

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    Magalhães, José Luiz Quadros de
    ( Revista de informação legislativa, v. 29, n. 115, p. 53-84, jul./set. 1992, 07/1992 )
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    Machado, Hugo de Brito
    ( Revista de informação legislativa, v. 31, n. 123, p. 229-235, jul./set. 1994 | Revista de processo, v. 20, n. 78, p. 19-26, abr./jun. 1995 | Revista da Faculdade de Direito / Universidade Federal do Ceará, v. 33, n. 1, p. 95-105, 1992/1993 | Repertório IOB de jurisprudência : civil processual penal e comercial, n. 1, p. 15-13, 1. quinz. jan. 1995, 07/1994 )
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    Lobato, Anderson Oreste Cavalcante
    ( Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, v. 28, n. 28, p. 109-137, 1994/1995 | Revista de informação legislativa, v. 33, n. 129, p. 85-98, jan./mar. 1996 | Cadernos de direito constitucional e ciência política, v. 6, n. 22, p. 141-159, jan./mar. 1998, 01/1996 )
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