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Acervo por assunto "Ordem jurídica, Brasil"

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    "A autoridade dos precedentes dos Tribunais Superiores, e a sua consequente importância para a coerência da ordem jurídica ...
    Marinoni, Luiz Guilherme
    ( Revista de informação legislativa, v. 48, n. 190 t.2, p. 15-34, abr./jun. 2011., 04/2011 )
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    Souza, Washington Peluso Albino de
    ( Revista de informação legislativa, v. 23, n. 89, p. 33-48, jan./mar. 1986 | Revista de administração pública, v. 21, n. 2, p. 116-129, abr./jun. 1987 | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 30, n. 28/29, p. 51-73, 1985/1986, 01/1986 )
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    Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira
    ( Revista de informação legislativa, v. 29, n. 116, p. 103-106, out./dez. 1992 | Revista do Instituto dos Advogados de Paraná, n. 19, p. 157-162, abr. 1992, 10/1992 )
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