https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/22 2026-04-04T19:21:15Z 2026-04-04T19:21:15Z Vilarouca, Márcio Grijó https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/697316 2025-06-14T05:03:11Z 2025-01-01T00:00:00Z

Evaluando el protagonismo de la Comisión de Seguridad Pública de la Cámara de Diputados (2003-2022) Vilarouca, Márcio Grijó Evalua "el protagonismo de la Comisión de Seguridad Pública y Combate al Crimen Organizado (CSPCCO) de la Cámara de Diputados, mediante el análisis del locus y los ritos de tramitación utilizados en la aprobación de las leyes ordinarias, verificando si se tramitaron bajo procedimiento de urgencia (hipótesis de vaciamiento de poder) o si fueron sujetas al poder conclusivo (hipótesis de protagonismo). Además, llevamos a cabo un análisis cualitativo mediante la comparación y descripción del contenido de las leyes de los diputados con las proposiciones de senadores y del Ejecutivo, con la intención de cualificar los hallazgos cuantitativos. Verificamos que la CSPCCO fue protagonista en el 66% de las leyes cuando intentó usar el poder terminativo y en el 57% de las leyes bajo régimen de urgencia. La sección cualitativa indicó que el Ejecutivo coordina políticas amplias de seguridad pública y distribución de fondos, mientras que el Legislativo actúa en materias de regulación difusa". Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.; Texto em espanhol; resumos em espanhol e inglês.

2025-01-01T00:00:00Z Nascimento, Paulo Meyer https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/697293 2025-06-14T05:00:48Z 2025-01-01T00:00:00Z

Gratuidade no ensino superior público: uma análise dos posicionamentos do Congresso Nacional Nascimento, Paulo Meyer Analisa a forma como o Congresso Nacional se tem posicionado quanto às proposições legislativas que envolvem a gratuidade no ensino superior público. O trabalho ampara-se em reexame bibliográfico que resume os argumentos contrários e favoráveis a ela. Investiga-se a tramitação de 24 proposições que entre 1995 e 2022 trataram da gratuidade e que envolveram cobrança de encargos educacionais, retribuição mediante serviço social obrigatório, contribuições de egressos ou destinação de recursos públicos para a concessão de bolsas e afins em instituições de educação superior privadas; nenhuma delas chegou a ser aprovada em sua Casa de origem. Conclui-se que não há evidências de que a introdução de algum tipo de contrapartida à gratuidade no ensino superior público estaria enfrentando resistências progressivamente menores no Congresso Nacional.. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.; Texto em português; resumos em português e inglês.

2025-01-01T00:00:00Z Lamas, Rodrigo Abrantes https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/697292 2025-06-14T05:03:11Z 2025-01-01T00:00:00Z

O princípio de justificação: de Immanuel Kant a Rainer Forst Lamas, Rodrigo Abrantes Examina as transformações do princípio de justificação de normas, bem como verifica, por meio da metodologia hipotético-dedutiva, as razões que levaram Jürgen Habermas e Rainer Forst a reconfigurar o princípio moral kantiano. Segundo Habermas, somente a substituição da razão prática pela razão comunicativa e o uso do princípio do discurso são capazes de fundamentar normas válidas. Para Forst, os procedimentos de justificação precisam apoiar-se no princípio de justificação recíproca e universal, capaz de obter o consentimento sobre a validade de normas entre indivíduos iguais e livres. O clássico princípio da justificação de normas – o imperativo categórico kantiano – não foi modificado por Habermas e Forst, mas reconfigurado a fim de atender às necessidades das sociedades contemporâneas. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.; Texto em português; resumos em português e inglês.

2025-01-01T00:00:00Z Freire, Stael https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/697294 2025-06-14T05:03:12Z 2025-01-01T00:00:00Z

A participação dos municípios na fiscalização da CFEM: uma proposta de revisão legislativa Freire, Stael De acordo com a Constituição brasileira, a exploração dos recursos minerais enseja a participação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, uma lei ordinária atribui à Agência Nacional de Mineração (ANM) competência privativa para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O quadro atual de fiscalização é caótico, mas o aprimoramento da fiscalização da CFEM não tem recebido atenção da literatura. Este estudo analisa possíveis formas de envolver os municípios na fiscalização da CFEM e propõe alterações na legislação a fim de contribuir para melhorar seu monitoramento. O artigo conclui que a legislação deve ser revista de modo que seja atribuída aos municípios a competência para fiscalizar, ainda que em caráter delegado; e que se devem tomar como parâmetro as interações da União com os municípios na fiscalização do Simples Nacional e do Imposto Territorial Rural (ITR). Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.; Texto em português; resumos em português e inglês.

2025-01-01T00:00:00Z