https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/14 2026-04-05T15:25:15Z https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816224 A falta de transparência nas transferências especias [especiais] : emendas pix Façanha Júnior, Luiz Alves As emendas PIX, criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, permitem repasses diretos da União para estados e municípios, sem burocracia de convênios ou projetos pré-definidos. Embora agilizem a destinação de recursos, essas transferências especiais enfrentam críticas pela falta de transparência e controle, abrindo brechas para a má aplicação do dinheiro público, fragilizando a fiscalização e princípios constitucionais. O estudo revela que, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal exige comprovação de regularidade para outras transferências, as emendas PIX operam em um vácuo regulatório. Em 2021, por exemplo, municípios do Amapá receberam R$ 64,9 milhões, sem comprovação da regularidade fiscal. Além disso, a desconexão entre esses repasses e o planejamento federal, como o preconizado pelo PPA, pode levar a investimentos descoordenados, sem impacto real nas políticas públicas. O Supremo Tribunal Federal e a Lei Complementar nº 210/2024 tentam corrigir essas falhas impondo regras, como a rastreabilidade obrigatória via sistema Transferegov.br; aprovação prévia de planos de trabalho; vinculação federativa, limitando destinações ao território do parlamentar; e fiscalização reforçada pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União. Apesar dos avanços, os desafios persistem, como a resistência de alguns entes em adotar transparência plena. Este trabalho conclui que as emendas PIX, se não forem acompanhadas de mecanismos eficazes de controle, podem perpetuar distorções no uso dos recursos públicos, exigindo maior engajamento dos órgãos de fiscalização e da sociedade civil. Inclui resumo em português e inglês.; Banca Examinadora: Prof. Dr. Ricardo Suganuma , Prof. Dr. João Henrique Pederiva.; Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816194 Aplicação da Teoria Institucional do Direito na classificação e identificação de instituições jurídicas em normas Pinheiro, Ilan Álisson Ferreira O presente trabalho analisa a aplicação da Teoria Institucional do Direito na identificação de instituições jurídicas em normas federais, utilizando a abordagem proposta por Neil MacCormick. A pesquisa compara o processo manual de identificação e classificação, atualmente realizado no Senado Federal, com outro realizado com o apoio do JusEssentia, um GPT especializado baseado em inteligência artificial. Adota-se uma abordagem qualitativa, com ênfase na análise comparativa entre dois métodos de identificação institucional. A amostra utilizada compreende as Leis Ordinárias nos 14.992 a 15.010/2024, totalizando 19 normas, cujo conteúdo foi analisado e classificado de acordo com níveis de institucionalização normativa. Os resultados demonstram que o JusEssentia foi capaz de identificar 100% das instituições já cadastradas no Sigen, além de apontar novos casos válidos. A pesquisa evidencia o potencial do JusEssentia para aprimorar a sistemática de classificação normativa, ampliando a abrangência da identificação institucional e reduzindo a subjetividade do processo. Como contribuições adicionais, o estudo sugere a inclusão de novos tipos de instituições jurídicas ao sistema de classificação institucional que é parte do tesauro do Sigen e propõe um plano gradual para a adoção do JusEssentia no Senado, permitindo sua implementação como ferramenta auxiliar antes da possível integração com o processo. Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar, nas áreas de concentração Direito e Ciência de Dados.; Inclui notas bibliográficas e de rodapé.; Banca Examinadora: Dr. João Alberto de Oliveira Lima , Dra. Alethele de Oliveira Santos.; Inclui resumo em português e inglês. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816163 Do programa à política : análise orçamentária do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) / Programa de Assistência Estudantil (PAE) Pereira, Thais Cardoso Este projeto tem como objetivo realizar uma análise exploratória do orçamento destinado ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES/PAE) de 2008 a 2024, período que abrange desde sua instituição até sua incorporação à Lei 14.914/2024, com a criação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), que passou a substituir o antigo programa, agora intitulado Programa de Assistência Estudantil (PAE). A pesquisa se concentra nas variações nos recursos empenhados e pagos ao programa ao longo desse período, com ênfase na relação entre esses valores e os diferentes fatores econômicos e políticos que moldaram o cenário orçamentário. Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.; Banca Examinadora:Prof(a) Mestra Tatiana Feitosa de Britto, Prof Mestre Vinícius Leopoldino do Amaral, Prof(a) Doutor Rafael Silveira e Silva.; Inclui notas de rodapé e explicativas.; Inclui resumo em português e inglês. https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816162 Radiodifusão e Poder Legislativo : uma análise da efetividade do modelo constitucional de apreciação de outorgas no Brasil Sousa, Rodrigo Abdalla Filgueiras de A regulamentação da radiodifusão no Brasil teve início na década de 1930, em um cenário de forte controle estatal sobre os meios de comunicação, intensificado durante o regime militar (1964-1985). Com a Constituição de 1988, buscou-se um modelo mais democrático, limitando a intervenção do Executivo e ampliando o papel do Congresso Nacional na outorga e renovação de concessões de rádio e TV. Essa nova estrutura exige a participação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, o que torna a radiodifusão um serviço público singular. Atualmente, existem mais de onze mil emissoras de rádio e oitocentas de televisão que dependem dessa deliberação legislativa. O artigo analisa a efetividade do modelo constitucional, motivado pela relevância do tema e pela escassez de estudos acadêmicos sobre ele. A Constituição estabelece que o prazo para apreciação de concessões é de 45 dias em cada Casa Legislativa. Na prática, contudo, esses processos chegam a se arrastar por mais de uma década. O artigo examina os efeitos desejados e indesejados do modelo atual, destacando críticas como a lentidão e a atuação burocrática do Legislativo. Por fim, a proposta é aprofundar o entendimento sobre o papel do Congresso e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação da radiodifusão no país. Inclui resumo em português e inglês.; Banca Examinadora: Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva, Prof. Dr. Edvaldo Fernandes da Silva.; Inclui notas de rodapé.; Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar 2023.