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dc.contributor.author Meneguin, Fernando Boarato pt_BR
dc.contributor.other Bugarin, Maurício Soares pt_BR
dc.date.accessioned 2008-08-28T22:02:15Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T03:25:49Z
dc.date.issued 2008-08-26 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/101981
dc.description.abstract Os precatórios, dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciárias, têm se tornado grande problema de finanças públicas. Governos estaduais e municipais não pagam o que devem, ora argumentando falta de caixa, ora discordando do valor devido. No entanto, os credores tiveram seus pleitos julgados e devem receber o que lhes é devido. A principal proposição legislativa tramitando no Congresso Nacional para tentar resolver o problema permite que os entes da federação, mediante a reserva obrigatória de recursos para pagamento de precatórios, estabeleçam regime especial, com leilões nos quais credores que aceitarem os maiores descontos terão preferência no pagamento. O presente trabalho analisa essa proposição, mostrando que ela cria incentivos para a adesão voluntária dos estados e municípios devedores. Ademais, propõe um leilão de abatimento da dívida, que satisfaz a restrição de participação dos credores e reduz substancialmente a dívida e o tempo necessário para o seu total pagamento. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Fernando Boarato Meneguin, Maurício Soares pt_BR
dc.format.medium 28 p. pt_BR
dc.publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa pt_BR
dc.relation.ispartofseries (Textos para discussão / Conleg ; 46) pt_BR
dc.subject.other Precatório pt_BR
dc.subject.other Finanças públicas pt_BR
dc.title Uma análise econômica para o problema dos precatórios pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Artigo pt_BR


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