dc.contributor.author | Meneguin, Fernando Boarato | pt_BR |
dc.contributor.other | Bugarin, Maurício Soares | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2008-08-28T22:02:15Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-15T03:25:49Z | |
dc.date.issued | 2008-08-26 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/101981 | |
dc.description.abstract | Os precatórios, dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciárias, têm se tornado grande problema de finanças públicas. Governos estaduais e municipais não pagam o que devem, ora argumentando falta de caixa, ora discordando do valor devido. No entanto, os credores tiveram seus pleitos julgados e devem receber o que lhes é devido. A principal proposição legislativa tramitando no Congresso Nacional para tentar resolver o problema permite que os entes da federação, mediante a reserva obrigatória de recursos para pagamento de precatórios, estabeleçam regime especial, com leilões nos quais credores que aceitarem os maiores descontos terão preferência no pagamento. O presente trabalho analisa essa proposição, mostrando que ela cria incentivos para a adesão voluntária dos estados e municípios devedores. Ademais, propõe um leilão de abatimento da dívida, que satisfaz a restrição de participação dos credores e reduz substancialmente a dívida e o tempo necessário para o seu total pagamento. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Fernando Boarato Meneguin, Maurício Soares | pt_BR |
dc.format.medium | 28 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; 46 | pt_BR |
dc.subject.other | Precatório | pt_BR |
dc.subject.other | Finanças públicas | pt_BR |
dc.title | Uma análise econômica para o problema dos precatórios | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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