Efeitos da Constituição sobre o direito anterior

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dc.contributor.author	Inacarato, Márcio Antônio
dc.date.accessioned	2010-03-09T11:36:42Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:19:36Z
dc.date.issued	1976-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 13, n. 49, p. 75-82, jan./mar. 1976	pt_BR
dc.identifier.citation	Justitia, v. 37, n. 89, p. 165-171, abr./jun. 1975	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180893
dc.description.statementofresponsibility	Márcio Antônio Inacarato	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Constituição	pt_BR
dc.subject.other	Direito adquirido	pt_BR
dc.title	Efeitos da Constituição sobre o direito anterior	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	13
local.citation.issue	49
local.citation.spage	75
local.citation.epage	82
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496782