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dc.contributor.author Ataliba, Geraldo pt_BR
dc.date.accessioned 2010-03-09T11:57:22Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:22:49Z
dc.date.issued 1978-10 pt_BR
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 15, n. 60, p. 23-30, out./dez. 1978 pt_BR
dc.identifier.citation Revista jurídica Lemi, v. 16, n. 187, p. 3-8, jun. 1983 pt_BR
dc.identifier.citation Arquivos do Ministério da Justiça, v. 37, n. 154, p. 50-56, abr./jun. 1980 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181085
dc.description Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba. pt_BR
dc.description.abstract Explana sobre a inconstitucionalidade de todos os decretos-leis que criam ou aumentam tributos no Brasil. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Geraldo Ataliba pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof id/496793
dc.subject.other Estado de direito pt_BR
dc.subject.other Tributação pt_BR
dc.subject.other Decreto-lei pt_BR
dc.subject.other Constitucionalidade das leis pt_BR
dc.subject.other Impostos, Brasil pt_BR
dc.title Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária pt_BR
dc.type Artigo pt_BR
dc.type Texto pt_BR


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