Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária

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dc.contributor.author	Ataliba, Geraldo
dc.date.accessioned	2010-03-09T11:57:22Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T18:22:49Z
dc.date.issued	1978-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 15, n. 60, p. 23-30, out./dez. 1978	pt_BR
dc.identifier.citation	Revista jurídica Lemi, v. 16, n. 187, p. 3-8, jun. 1983	pt_BR
dc.identifier.citation	Arquivos do Ministério da Justiça, v. 37, n. 154, p. 50-56, abr./jun. 1980	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181085
dc.description	Tese apresentada na VII Conferência Nacional da O.A.B., realizada em Curitiba.	pt_BR
dc.description.abstract	Explana sobre a inconstitucionalidade de todos os decretos-leis que criam ou aumentam tributos no Brasil.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Geraldo Ataliba	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Estado de direito	pt_BR
dc.subject.other	Tributação	pt_BR
dc.subject.other	Decreto-lei	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, Brasil	pt_BR
dc.title	Limites constitucionais do decreto-lei em matéria tributária	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	15
local.citation.issue	60
local.citation.spage	23
local.citation.epage	30
local.relation.ispartof	id/496793