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dc.contributor.author Franceschini, José Inácio Gonzaga
dc.date.accessioned 2010-03-09T13:19:25Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T18:36:39Z
dc.date.issued 1989-10
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 26, n. 104, p. 213-220, out./dez. 1989 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181974
dc.description.statementofresponsibility José Inácio Gonzaga Franceschini pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Lei Antitruste pt_BR
dc.subject.other Direito de defesa (processo administrativo) pt_BR
dc.subject.other Garantia constitucional pt_BR
dc.title A cláusula "devido processo legal" e a lei antitruste nacional pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 26
local.citation.issue 104
local.citation.spage 213
local.citation.epage 220
local.relation.ispartof id/496836


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Nome: 000447959.pdf
Tamanho: 333.8Kb
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